07/07/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 07:57

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801888-83.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES e outros INTERESSADO: LARA MARIA MACHADO MARTINS PINHEIRO DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação , exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art.523, §1°, do CPC intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:27

Outras Decisões
02/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 01:23

Decorrido prazo de KADMO ALENCAR LUZ em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:35

Recebidos os autos
06/03/2025 08:35

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
19/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 03:27

Decorrido prazo de ANA KARINY FRANCO DE SA MACHADO em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 14:28

Conclusos para julgamento
21/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 04:24

Decorrido prazo de ANA KARINY FRANCO DE SA MACHADO em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 05:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:49

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:23

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 00:04

Juntada de Petição de procuração
25/03/2024 23:52

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 10:45

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2024 18:18

Conclusos para julgamento
18/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/03/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
17/03/2024 20:37

Juntada de Petição de ato ordinatório
11/01/2024 12:16

Juntada de informação
11/01/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
04/08/2023 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/04/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
14/07/2023 17:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
14/07/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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