28/07/2025 23:55

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2025.
05/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804262-79.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: JOAO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado habilitado nos autos (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 701,02 (setecentos e um reais e dois centavos), conforme cálculos constantes no ID 78378762, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Observe-se que no rito sumaríssimo não incide os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do artigo 523 do Código de Processo Civil, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida no Enunciado nº 97 do FONAJE.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Concordando com o valor depositado ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

E efetuado o levantamento, arquivem-se, com baixa.

Não havendo o pagamento, deverá ser acrescido ao valor do débito os 10% (dez por cento) de multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

No caso de a parte devedora promover o pagamento parcial, a multa incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, na execução de astreintes não incide a referida multa, honorários ou juros, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1568978/GO , Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020), Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, CPC).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do artigo 523, §1°, do do Código de Processo Civil.

Devendo a Secretaria intimar a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação.

Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias.

Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil.

Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa.

Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado.

Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal.

Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (ar. 854, §3, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa.

Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade.

Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação).

E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração, com poderes específicos para o recebimento.

No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência.

Caso não haja bens penhorados ou não seja encontrada a parte executada, a parte exequente deve ser intimada para nomear bens à penhora, no primeiro caso, ou para indicar novo endereço da parte Executada no segundo caso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Expedientes necessários União-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do JECC União Sede
02/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:09

Deferido o pedido de
01/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/06/2025.
30/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0804262-79.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOAO FERREIRA DA SILVAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, conforme estabelece o art. 524, do CPC, sob pena e extinção da ação sem resolução do mérito.

União/PI, data indicada no sistema informatizado.

ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede
22/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 13:09

Determinada diligência
20/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:56

Recebidos os autos
20/02/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2024 20:33

Conclusos para decisão
26/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:44

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/01/2024 23:59.
18/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:56

Julgado improcedente o pedido
24/03/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 09:41

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:19

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2023 12:00 JECC União Sede.
12/03/2023 22:27

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 12:00 JECC União Sede.
08/12/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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