22/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0001718-63.2017.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

APELADO: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Processual Civil.

Homologação de acordo.

Art. 932, I, do CPC.

Extinção do processo com resolução do mérito.

Art. 487, III, "b", do CPC.

I.

Caso em exame 1-Trata-se de decisão monocrática homologando acordo firmado entre as partes nos termos do art. 932, I, do CPC, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar a possibilidade de homologação do acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

O acordo celebrado entre as partes é válido e atende aos requisitos legais, demonstrando a manifestação de vontade livre e consciente. 4.

Homologação autorizada pelo art. 932, I, do CPC, e extinção do processo com resolução do mérito fundamentada no art. 487, III, "b", do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes.

Tese de julgamento: "1.

O acordo firmado entre as partes, livremente celebrado e atendendo aos requisitos legais, pode ser homologado nos termos do art. 932, I, do CPC. 2.

A homologação do acordo celebrado entre as partes resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, III, 'b', do CPC." Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BONSUCESO S/A contra sentença proferida nos autos da ação proposta em desfavor (Proc. 0001718-63.2017.8.18.0065) movida por LUIZA DIONISIA DOS SANTOS.

Conforme consta nos documentos de ID nº 23482001, as partes litigantes firmaram acordo.

Nos termos do artigo 932, I, do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, homologar a autocomposição das partes.

O acordo celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b, do CPC).

Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, II, do CPC.

Destarte, o acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas.

Assim, considerando-se os termos firmados no acordo realizado, em respeito a autonomia da vontade das partes, além da presunção de legitimidade da regularidade das mesmas, HOMOLOGO o ACORDO avençado para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Despesas processuais divididas igualmente, se houver, nos termos do art. 90, §2º, do CPC.

Sem honorários.

Dê-se baixa dos autos na distribuição.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR
18/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:49

Homologada a Transação
09/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 06:10

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0001718-63.2017.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

APELADO: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntudos pela parte requerida, nos Ids 23684882, 23695911 e 23695914 e requerer o que entender necessário.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos para decisão.

Cumpra-se.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
29/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
11/06/2025 10:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:49

Juntada de petição
18/03/2025 11:57

Juntada de Petição de outras peças
14/03/2025 10:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2025 10:11

Conclusos para admissibilidade recursal
14/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de outras peças
28/02/2025 10:00

Juntada de Petição de outras peças
05/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:38

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:21

Decorrido prazo de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
06/08/2024 07:51

Expedição de intimação.
06/08/2024 07:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 03:19

Decorrido prazo de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:46

Juntada de Petição de outras peças
28/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:32

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2024 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2024 15:14

Conclusos para o Relator
07/02/2024 03:31

Decorrido prazo de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
27/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:07

Conclusos para o Relator
05/08/2023 00:04

Decorrido prazo de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 26/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:54

Juntada de Petição de outras peças
04/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 20:37

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-34 (APELANTE) e não-provido
28/06/2023 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/06/2023 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 23:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
17/10/2022 11:59

Conclusos para o Relator
17/09/2022 00:03

Decorrido prazo de LUIZA DIONISIO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0001718-63.2017.8.18.0065 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570) Réu: BANCO BONSUCESSO S.A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 28490) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PEDRO II, 30 de junho de 2022 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - 26599
29/06/2022 11:26

Recebidos os autos
29/06/2022 11:26

Conclusos para Conferência Inicial
29/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio
10/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA - 1ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0001718-63.2017.8.18.0065 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570) Réu: BANCO BONSUCESSO S.A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE(OAB/PERNAMBUCO Nº 28490) SENTENÇA: (...) Pelo exposto, julgo improcedente os presentes embargos de declaração.

PRI.

PEDRO II, 29 de julho de 2021 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de PEDRO II

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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