20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0019967-60.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] EXEQUENTE: MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA EXECUTADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO EXPEÇA-SE alvará de levantamento em nome de MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA referente aos valores depositados no id 70377079.

Defiro o pedido de cumprimento se sentença.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento remanescente da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, realizando cálculos de preferência com Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOS CÁLCULOS(https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi), na execução de astreinte não incide a multa, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
06/02/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:39

Baixa Definitiva
06/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/02/2025 15:38

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:01

Juntada de manifestação
06/02/2025 00:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:40

Juntada de manifestação
29/01/2025 11:11

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 18:17

Juntada de manifestação
14/01/2025 11:14

Juntada de petição
13/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:18

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e provido em parte
10/12/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/11/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/11/2024.
13/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/11/2024 15:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0019967-60.2017.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) RECORRENTE: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MARIA DULCE MACEDO DE SOUZA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 21/11/2024 à 27.11.2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de novembro de 2024.
11/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 18:47

Recebidos os autos
01/04/2024 18:47

Conclusos para Conferência Inicial
01/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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