TJPI - 0802600-02.2023.8.18.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Parnaiba Anexo Ii (Fap)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 11:23
Conclusos para despacho
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23/05/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 07:41
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0802600-02.2023.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): FRANCISCA DOURADO NUNES RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.
SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontade para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995.
Determino, pois, a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Caso haja(m) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) ao cumprimento da avença, autorizo desde logo a expedição de Alvará(s) Judicial(is).
Publicação e registro pelo sistema PJe.
De acordo com o art. 41 da Lei 9099/95, não se trata de sentença passível de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá na data do registro junto ao PJE.
Após, arquive-se.
Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.
Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO -
22/05/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 15:59
Homologada a Transação
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22/05/2025 14:45
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
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12/05/2025 08:28
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
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12/05/2025 00:27
Publicado Intimação em 12/05/2025.
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10/05/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
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09/05/2025 16:21
Conclusos para despacho
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09/05/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 20:17
Juntada de Petição de manifestação
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08/05/2025 12:08
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 10:57
Homologada a Transação
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25/04/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 11:57
Conclusos para despacho
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10/02/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 20:06
Recebidos os autos
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07/02/2025 20:06
Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
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11/07/2024 09:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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11/07/2024 07:47
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 07:46
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 21:07
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 08:00
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 16:49
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DOURADO NUNES - CPF: *10.***.*24-34 (AUTOR).
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25/06/2024 16:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/06/2024 09:16
Conclusos para decisão
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24/06/2024 09:16
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 09:15
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 16:25
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 03:30
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2024 23:59.
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04/06/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 11:31
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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03/05/2024 11:23
Conclusos para despacho
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03/05/2024 11:23
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 03:27
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
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04/04/2024 08:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/04/2024 08:33
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 03:18
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 03/04/2024 23:59.
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07/02/2024 08:16
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 07:35
Conclusos para despacho
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05/02/2024 07:35
Expedição de Certidão.
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04/02/2024 22:19
Recebidos os autos
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04/02/2024 22:19
Juntada de Petição de certidão
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16/10/2023 07:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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12/10/2023 11:26
Expedição de Certidão.
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12/10/2023 11:25
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 18:46
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 15:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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20/09/2023 09:42
Conclusos para decisão
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20/09/2023 09:42
Expedição de Certidão.
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20/09/2023 09:42
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/09/2023 08:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
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20/09/2023 09:41
Expedição de Certidão.
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20/09/2023 09:10
Juntada de Petição de petição
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16/09/2023 03:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.
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23/08/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 12:32
Extinto o processo por incompetência territorial
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15/08/2023 19:25
Conclusos para decisão
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15/08/2023 19:25
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 19:24
Expedição de Certidão.
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12/08/2023 16:28
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 08:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
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12/08/2023 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2023
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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