04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800094-14.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS ] REQUERENTE: MONICA ALMEIDA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Dispensado relatório, nos termos art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Instado a se manifestar, o Estado do Piauí, ora Réu, não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Autora.

A primeira observação recai diante da última manifestação da requerida, razão pela qual considero precluso o direito de a parte executada opor embargos.

Em linhas gerais, no âmbito estadual a lei 6.009, de 7 de junho de 2010, dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais e disciplina o rito para pagamento.

A susomencionada legislação focaliza o teto para fins de RPV no maior benefício pago pela previdência (que hoje é R$ 8.157,41).

INTIME-SE o exequente para, em 10 dias, informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

Prestadas as informações, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento (RPV) ao ente devedor no valor de R$ 3.663,72, ressaltando que o referido pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses contado do regular recebimento eletrônico do expediente, inclusive, deverá ser procedido mediante depósito judicial (DJO), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Observe-se ainda o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado, com fulcro no contrato doravante a ser colacionado.

Considerando o destaque de honorários sucumbenciais (R$ 549,56), tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal, determino a expedição do competente RPV, seguindo as mesmas cautelas de praxe.

Transcorrendo o período acima, conclusos os autos para realização do sequestro dos recursos suficientes, dispensado a oitiva da Fazenda Pública, por meio do SISBAJUD.

Em ocorrendo pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se BARRAS-PI, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
23/04/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 20:52

Baixa Definitiva
23/04/2025 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/04/2025 20:52

Transitado em Julgado em 11/04/2025
23/04/2025 20:52

Juntada de Certidão
12/04/2025 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:23

Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DE CARVALHO TELES em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:33

Conhecido o recurso de MONICA ALMEIDA DE CARVALHO TELES - CPF: *14.***.*87-24 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:22

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 05:44

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/02/2025.
11/02/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800094-14.2023.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MONICA ALMEIDA DE CARVALHO TELES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AGUIAR CARVALHO - PI4649-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 04/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800094-14.2023.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MONICA ALMEIDA DE CARVALHO TELES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AGUIAR CARVALHO - PI4649-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 44/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024 13:54

Recebidos os autos
15/07/2024 13:54

Conclusos para Conferência Inicial
15/07/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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