TJPI - 0800094-14.2023.8.18.0039

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Barras

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Polo Ativo

Partes

MONICA ALMEIDA DE CARVALHO

CPF *14.***.*87-24

Advogados

MARCELO AGUIAR CARVALHO

OAB: 4649/PI

CPF *82.***.*17-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0004-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800094-14.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS ] REQUERENTE: MONICA ALMEIDA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Dispensado relatório, nos termos art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

    Instado a se manifestar, o Estado do Piauí, ora Réu, não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Autora.

    A primeira observação recai diante da última manifestação da requerida, razão pela qual considero precluso o direito de a parte executada opor embargos.

    Em linhas gerais, no âmbito estadual a lei 6.009, de 7 de junho de 2010, dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais e disciplina o rito para pagamento.

    A susomencionada legislação focaliza o teto para fins de RPV no maior benefício pago pela previdência (que hoje é R$ 8.157,41).

    INTIME-SE o exequente para, em 10 dias, informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

    Prestadas as informações, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento (RPV) ao ente devedor no valor de R$ 3.663,72, ressaltando que o referido pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses contado do regular recebimento eletrônico do expediente, inclusive, deverá ser procedido mediante depósito judicial (DJO), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

    Observe-se ainda o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado, com fulcro no contrato doravante a ser colacionado.

    Considerando o destaque de honorários sucumbenciais (R$ 549,56), tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal, determino a expedição do competente RPV, seguindo as mesmas cautelas de praxe.

    Transcorrendo o período acima, conclusos os autos para realização do sequestro dos recursos suficientes, dispensado a oitiva da Fazenda Pública, por meio do SISBAJUD.

    Em ocorrendo pagamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito.

    Intime-se.

    Cumpra-se BARRAS-PI, 3 de setembro de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

  • 01/09/2025 08:32

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 07:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2025 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 03:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 03:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 23:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 23:01

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/05/2025 15:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2025 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 20:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 20:52

    Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

  • 15/07/2024 13:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 15/07/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 17:10

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/04/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 11/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 04:24

    Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DE CARVALHO em 10/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:29

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 23/06/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/06/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 12:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/04/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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