21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Tendo em vista que no presente caso a medicação é antineoplásico endovenoso que, necessita ser adquirido junto a Hospitais e Clínica, em atenção aos Enunciados nº 53 e 56 de Conselho Nacional de Justiça da III Jornada do Direito da Saúde (Enunciado nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED; Enunciado nº 56 – Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados), antes de efetuar o bloqueio das verbas públicas, determino que a secretaria encaminhe ofício, via e-mail, solicitando às empresas: Oncocenter ([email protected]), Hospital São Marcos ([email protected]), Oncomédica ([email protected]), Oncobem ([email protected]), a cotação do valor da medicação LIBTAYO 350mg, bem como dos materiais a serem utilizados para aplicação do 9º ciclo.

Caso a parte autora tenha interesse, pode apresentar orçamento de outras empresas.

O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso.

O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária.

Em caso de impossibilidade de apresentação da supramencionada cotação do medicamento observando o PMVG, determino, alternativamente, que as empresas acima descritas apresentem orçamento referente apenas ao serviço de aplicação do medicamento, para fins de medidas judiciais posteriores.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
23/04/2024 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
20/04/2024 06:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:18

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:12

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/02/2024 11:07

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:04

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:04

Expedição de Certidão.
19/11/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/05/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto#)
08/03/2022 08:30

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:56

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:56

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.
01/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
01/02/2022 06:23

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2021 09:25

Conclusos para despacho
20/11/2021 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MENDES BARROS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MENDES BARROS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MENDES BARROS em 19/11/2021 23:59.
21/10/2021 14:52

Juntada de Petição de comprovante
20/10/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:08

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:07

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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