29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801054-79.2023.8.18.0132 RECORRENTE: ELIZABETE VILA NOVA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO, NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CABIMENTO CONFORME ART. 48, LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença combatida.

O embargante alega a omissão na fundamentação do julgado e requer que seja dado provimento aos embargos para sanar os vícios apontados, aplicando-lhe efeito infringente, para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões nos autos pela parte embargada. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento.

A decisão embargada confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9.099/95.

Assim, os fundamentos da sentença se agregam ao acórdão, como razões de decidir, a afastar alegação de omissão, obscuridade ou contradição.

Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão.

Ressaltando, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, conforme inteligência do Enunciado 159 do FONAJE.

Pretende a embargante uma nova análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão, ora atacado.

Ressalte-se que a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos pressupõe que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de primeiro grau, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida.

Na sistemática dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos princípios da simplicidade e objetividade, na qual os fundamentos da sentença mantida são acatados como um todo na instância superior.

Assim desnecessário o rebate expresso de todos os dispositivos legais apontados no recurso.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95.

A prestação jurisdicional da instância revisora já foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
08/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:56

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 11:33

Conclusos para julgamento
12/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2024 09:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
11/03/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 09:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
22/01/2024 10:15

Expedição de Certidão.
02/12/2023 00:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/12/2023 17:52

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/12/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801935-97.2022.8.18.0162

Maria Jose Costa Leodido

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/06/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0800073-04.2020.8.18.0052

Maria Lopes Macedo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/01/2020 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0801935-97.2022.8.18.0162

Maria Jose Costa Leodido

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/08/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0802213-80.2021.8.18.0050

Beatriz do Nascimento

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/10/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0802875-61.2022.8.18.0033

Francisco Ribeiro de Andrade Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2022 10:38

Exibir Processo