16/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800235-14.2024.8.18.0131 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: ANTONIA ALVES MENDES Advogado(s) do reclamado: WILLIAM MATIAS LEITE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1- O acórdão embargado não apresenta vício.

A matéria ali contida foi devidamente fundamentada, em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 2- A matéria foi discutida e fundamentada. 3- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito. 4- Embargos conhecidos e improvido.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO PAN S.A., em face do Acórdão da Egrégia Turma Recursal Cível (id 21638472), que, conhecendo do recurso inominado interposto pela parte autora, deu-lhe provimento, reformando a sentença para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 355561072-8, condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, também com correção e juros legais.

De forma sumária, o embargante entende que o acórdão embargado foi omisso quanto as teses levantadas sobre e existência de transferência eletrônica disponível/ordem de pagamento, sua comprovação e sua eventual não compensação.

Contrarrazões nos autos. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

No presente caso, não se vislumbra a alegada violação ao art. 48 do da Lei 9.099/95, na medida em que a Colenda Turma dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto a Turma Recursal, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo embargante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 02.05.2005.

Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

CASTRO FILHO , DJ de 21.10.2001).

Analisando os autos, observa-se que a sentença fora reformada para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 355561072-8, condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além da indenização por danos morais, bem como a manifestação da inexistência de comprovante de transferência eletrônica disponível/ordem de pagamento válido.

Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão a ensejar embargos de declaração.

Diante do exposto, voto para CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.
14/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/06/2025 12:57

Juntada de petição
31/05/2025 02:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/05/2025.
31/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
29/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2025 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 14:32

Conclusos para julgamento
30/01/2025 08:37

Juntada de petição
28/01/2025 11:01

Juntada de petição
28/01/2025 11:00

Juntada de petição
21/01/2025 14:02

Expedição de intimação.
11/12/2024 09:17

Juntada de petição
05/12/2024 11:49

Juntada de petição
03/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 06:30

Conhecido o recurso de ANTONIA ALVES MENDES - CPF: *13.***.*03-89 (RECORRENTE) e provido
27/11/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/11/2024 15:32

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
13/11/2024 12:32

Juntada de petição
07/11/2024 10:10

Juntada de petição
07/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800235-14.2024.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIA ALVES MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAM MATIAS LEITE - PI22323-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 42/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de novembro de 2024.
06/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2024 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2024 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/07/2024 12:50

Recebidos os autos
05/07/2024 12:50

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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