05/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0830145-35.2019.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: ILSE MARIA SILVA DE BRITO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22497515) interposto nos autos do Processo nº 0830145-35.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17309211, proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Quanto a legitimidade passiva ad causam do Recorrente para as demandas que versam sobre atualização e desfalques no saldo do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no Tema 1150, de que o Banco do Brasil é figura legítima para figurar no polo passivo das referidas ações. 2.

Na presente ação o Autor, ora Recorrido, busca a responsabilização cível do Banco do Brasil por conta da má gestão de sua conta do PASEP, o que engloba as alegações de não aplicação do índice cabível e de saques indevidos, de maneira que tal causa de pedir não se comunica com a esfera jurídica da União. 3.

Nesse sentido, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.

Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) 4.

O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 5.

In casu, verifico que o Recorrido alega nos autos que só teve acesso à informação do valor baixo de sua conta no PASEP em consulta presencial a instituição financeira em 2018, ao passo que o pedido para emissão da microfilmagem com o extrato de sua conta é datado de 25/07/2019.

Logo, levando em consideração que a ação foi movida 17/10/2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito em análise. 6.

Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 7.

Com efeito, a microfilmagem demonstra que, em 08/08/1988, a conta individual da Recorrida possuía, no mínimo, Cz$ 53.358,00 cruzados.

Ademais, das demais operações listadas na microfilmagem em questão não é possível aferir o motivo pelo qual operou-se uma diminuição tão brusca do valor contido na conta, que resultou em um saldo ínfimo na data do saque. 8.

Além disso, a instituição financeira Recorrente não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 9.

Recurso conhecido e desprovido.”.

Contra o acórdão foram opostos ainda Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 17610915), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 21836016).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II, e 1.022, II, do CPC, além de afetação ao Tema n.º 1.300 do STJ.

Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 23771275). É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, além de afetação ao Tema n.º 1.300/STJ, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora da ação provar o fato constitutivo do seu direito quanto à eventual má gestão/administração da conta, bem como em relação a supostos saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores depositados pela União em sua conta PASEP.

Neste ponto, o acórdão guerreado concluiu que a Recorrida juntou aos autos documentação hábil a comprovar irregularidades na gestão de sua conta do PASEP, assim, caberia ao Recorrente, a teor do art. 373, II, do CPC, desconstituir tais provas e demonstrar que geriu corretamente os recursos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, senão vejamos, ipsis litteris: “In casu, o Recorrido narra que, de posse da microfilmagem com o extrato requerido ao Banco do Brasil, tomou conhecimento que sua conta continha apenas o valor de R$ 784,22 em 19/06/2018.

Alega que após o ano de 1989 sua conta não recebeu mais os depósitos remuneratórios a que faz referência a legislação aplicável ao caso, bem como a existência de saques indevidos de sua conta individual.

Com efeito, a microfilmagem de ID 2179383 – p. 04 demonstra que, em 08/08/1988, a conta individual da Recorrida possuía, no mínimo, Cz$ 53.358,00 cruzados.

Ademais, das demais operações listadas na microfilmagem em questão não é possível aferir o motivo pelo qual operou-se uma diminuição tão brusca do valor contido na conta, que resultou em um saldo ínfimo na data do saque.

Além disso, a instituição financeira Recorrente não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC.

Dessa maneira, entendo que o Recorrente não logrou êxito em desconstituir a fundamentação da sentença recorrida, de modo que, de fato, deve incidir a responsabilidade extracontratual em relação aos desfalques indevidos na conta individual, na forma da Súmula nº 54 do STJ, bem como o valor eventualmente remanescente deve ser corrigido no modo preceituado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 c/c art. 4º do Decreto Federal nº 4.751/2003.”.

Compulsando o Tema 1.300 do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". (grifei).

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 11:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
31/03/2025 10:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2025 10:07

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
29/03/2025 19:15

Juntada de Certidão
29/03/2025 19:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:28

Juntada de petição
12/02/2025 11:52

Expedição de intimação.
12/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:01

Decorrido prazo de ILSE MARIA SILVA DE BRITO em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:42

Juntada de Petição de outras peças
10/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/11/2024 12:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Adiado
19/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:43

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 09:32

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 09:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/11/2024 20:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2024 11:54

Conclusos para o Relator
21/06/2024 17:41

Juntada de petição
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:33

Juntada de Petição de outras peças
22/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0044-21 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/04/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 11:24

Conclusos para o Relator
26/01/2024 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/05/2023 22:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:38

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ILSE MARIA SILVA DE BRITO em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2022 23:59.
31/07/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto#)
05/02/2022 15:45

Conclusos para o Relator
04/02/2022 20:20

Recebidos os autos
04/02/2022 20:20

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:56

Remetidos os Autos (para Audiência) para CEJUSC
25/10/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:07

Conclusos para o Relator
16/08/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:18

Conclusos para o Relator
18/04/2021 23:38

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2021 23:59.
08/03/2021 10:59

Expedição de intimação.
08/09/2020 10:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/08/2020 18:07

Recebidos os autos
27/08/2020 18:07

Conclusos para Conferência Inicial
27/08/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140

Ranulfo Sobrinho Dias

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2019 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0801669-36.2023.8.18.0143

Maria das Gracas Marques da Silva

Banco Paulista S.A.

Advogado: Felipe Afranio de Carvalho Rela

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0801669-36.2023.8.18.0143

Banco Paulista S.A.

Maria das Gracas Marques da Silva

Advogado: Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz de Ca...

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0830145-35.2019.8.18.0140

Ilse Maria Silva de Brito

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2019 10:54

Exibir Processo