11/07/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:29

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:28

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 06:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:23

Decorrido prazo de MARIEL RIBEIRO ALVES em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:06

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835343-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIEL RIBEIRO ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por MARIEL RIBEIRO ALVES em face de BANCO BRADESCO.

Em decisão de ID 65101958 foi determinado que a autora procedesse com a emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura do feito.

Embora devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte sem emendar a inicial, conforme certificado em ID 71919598. É o relatório.

Passo a decidir.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, o juiz proferirá sentença.

Ainda segundo o Código de Processo Civil, no art. 321: o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É o caso dos autos, embora intimada para corrigir as falhas apontadas na inicial a autora se manteve inerte, deixando operar a preclusão temporal para a prática do ato lhe determinado, devendo ser indeferida a petição inicial.

Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Outrossim, nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

Ante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).

Todavia, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita.

Assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:20

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIEL RIBEIRO ALVES em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:10

Decorrido prazo de MARIEL RIBEIRO ALVES em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:01

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835343-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIEL RIBEIRO ALVES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15.

Observo que o comprovante de residência anexado ao ID 60972864, pág. 02, está em nome de pessoa diversa do demandante.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando comprovante de endereço em nome próprio, para fins de fixação da competência, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC/15).

Caso não o possua, poderá anexar, alternativamente, o comprovante de domicílio eleitoral ou o comprovante de endereço da agência onde recebe o respectivo benefício previdenciário (ID 60972866).

Por fim, indefiro o pedido de tramitação prioritária.

O art. 71 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) assegura a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoal com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

No caso dos autos, o autor possui 45 (quarenta e cinco) anos de idade, conforme se afere pelo documento de identificação constante no ID 60972865.

Assim, determino à Secretaria que proceda com a remoção do identificador de tramitação prioritária.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIEL RIBEIRO ALVES - CPF: *65.***.*08-20 (AUTOR).
04/11/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
28/07/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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