21/07/2025 09:26

Recebidos os autos
21/07/2025 09:26

Juntada de Petição de decisão
20/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802681-96.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FILOMENA ALVES MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. 1.

RELATÓRIO FILOMENA ALVES MONTEIRO ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA em face do BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora relatou que recebe benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome, por meio do contrato de n.º 20219005806000124000.

Diante destes fatos, requereu a declaração da nulidade da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da contratação.

Através do ID 49844098 - CONTESTAÇÃO, o réu apresentou contestação, ocasião que foram arguidas questões preliminares.

No mérito, aduziu a regularidade da contratação, requereu a improcedência do pedido.

Juntou documentos.

Apresentação de réplica. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Acresça-se a isso que o “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços.

Melhor elucidando, não logrou êxito a requerida em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc.

II, do CPC), ou seja, comprovando o atendimento aos preceitos legais para a efetiva contratação.

Deste modo, considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4o) caberia ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as partes pactuaram livremente suas vontades e que a quantidade de parcelas seria o resultado inequívoco dessa contratação.

O réu, citado, apresentou contestação de maneira genérica, inexistindo documentos que atestasse a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente no que diz respeito ao suposto contrato.

Saliento que, embora trate-se de um cartão de crédito consignado, o banco requerido efetuou a juntada da fatura do cartão de crédito, mas não comprovou que houve o saque realizado pela parte autora.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Ainda, destaca-se que, o artigo 104 do Código Civil prevê que, para ser considerado válido, entre outros requisitos, o negócio jurídico deve possuir forma prescrita e não defesa em lei.

Por seu turno, o inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispõe que quando o negócio jurídico não se revestir da forma prescrita em lei, é nulo.

Destarte, é forçoso reconhecer a nulidade do suposto contrato de nº 20219005806000124000.

Com relação à repetição do indébito, comprovou-se que houve, de fato, a cobrança/desconto no benefício da parte autora (conforme extrato do INSS de ID 18785225).

Portanto, houve desconto indevido e não autorizado pelo autor.

Assim, os valores referentes aos descontos efetuados devem ser restituídos em dobro com a devida correção monetária e juros legais.

O parágrafo único do art. 42 do CDC, estabelece que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”.

Não demonstrada a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, não há que se falar em hipótese de engano justificável por parte do réu.” Os danos morais também são devidos, eis que a parte autora se viu privada da integralidade de seu benefício em virtude dos descontos indevidos promovidos pelo banco requerido.

Houve falha na prestação do serviço, devendo o réu indenizar a parte autora pelo abalo sofrido.

Assim, apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação. É difícil a tarefa de quantificar o valor arbitrado na indenização fundada no dano moral.

Deve ser considerado razoável o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito.

Em vista disto, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes e às suas atividades comerciais e ou profissionais.

Segundo a doutrina especializada, o juiz, para fixação da indenização deve: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o preço da dor, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria.

Para tanto, deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Deve o magistrado, pois, buscar a indenização devida com arrimo em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso).

Atendendo a esses balizamentos e a precedentes de casos semelhantes, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para reparação de danos morais causados à parte autora.

Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 20219005806000124000 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação.

Assim como a parte autora tem a obrigação de devolver a quantia indevidamente transferida para sua conta, colocada à sua disposição, ressaltando-se a admissibilidade da compensação dos valores. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela Taxa Selic (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ), do arbitramento.

Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA JUIZ DE DIREITO - 2a VARA – PEDRO II
01/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:35

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:55

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 01:41

Conclusos para julgamento
21/05/2024 01:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 01:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 22:34

Expedição de Certidão.
26/12/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 03:48

Decorrido prazo de FILOMENA ALVES MONTEIRO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:32

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 20:26

Conclusos para despacho
04/12/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 00:11

Decorrido prazo de FILOMENA ALVES MONTEIRO em 21/09/2021 23:59.
20/08/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:08

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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