08/07/2025 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE NONATO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:01

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ACORDO REALIZADO.

HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO ART. 487.

III, “b”, C/C ART. 924, TODOS DO CPC.

Relatório RAIMUNDO JOSE NONATO E YELUM SEGUROS S.A, atual denominação de LIBERTY SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos da ação em epígrafe, atravessaram petição acostada no ID 22080318, com supedâneo no art. 487, III, "b", do Estatuto Processual Civil, requereram a homologação do acordo firmado, requerendo ainda, a EXTINÇÃO do feito com a baixa e arquivamento dos autos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, tendo atravessado petição de Id 22080318, requerendo a homologação do acordo celebrado e a EXTINÇÃO do presente recurso, pondo fim ao litígio.

O Código de Processo Civil, dispõe no art. 487, do CPC, diz que: “haverá resolução do mérito quando o juiz: III, homologar: ‘b” a transação.

De acordo com o dispositivo mencionado, realizado acordo entre as partes, é caso de homologar o ajuste como requerido pelas partes litigantes.

O acordo que vier a ser homologado judicialmente ensejará a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, inciso III, “b”, c/c o art. 924, todos do CPC).

Com efeito, tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo e extinção do feito, deverá o órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes.

Ante o exposto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando entre as partes, via de consequência, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe, encaminhe-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição, para os fins legais.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
10/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:18

Homologada a Transação
27/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE NONATO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 17:05

Juntada de petição
09/12/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 09:23

Conhecido o recurso de RAIMUNDO JOSE NONATO - CPF: *38.***.*31-68 (APELANTE) e provido em parte
18/11/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 09:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/10/2024 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.
31/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.
31/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800706-07.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO JOSE NONATO Advogado do(a) APELANTE: VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA - PI10954-A APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 08/11/2024 a 18/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de outubro de 2024.
29/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2024 06:51

Conclusos para o Relator
12/06/2024 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE NONATO em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2024 11:55

Recebidos os autos
18/04/2024 11:55

Conclusos para Conferência Inicial
18/04/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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