15/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 06:44

Publicado Citação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805884-18.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DO CARMOREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária.

Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há em falar em realização da audiência preliminar de conciliação.

Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC).

Nada no sentido de quando NÃO houver mediadores/conciliadores, hipótese bastante crível, principalmente nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede o exercício da advocacia no juízo na concomitância da atuação como mediador/conciliador).

Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia.

Na forma do artigo 335 do CPC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se.

Diante do disposto do artigo 246, parágrafo 1o e ss , e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição.

Advirto que de acordo § 1º-C, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Por fim, ressalto que a audiência será realizada se ambas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, o interesse na composição consensual.

Esclareço que, se na contestação a parte requerida acostar documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, acostar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá acostar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, conforme art. 2º, da Portaria Nº 821/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 07 de abril de 2021.

Determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita e que a ausência à adesão poderá impossibilitar qualquer atendimento processual pela via virtual.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 11 de julho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
11/07/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:46

Determinada a citação de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
11/07/2025 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DO CARMO - CPF: *77.***.*70-30 (AUTOR).
07/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:37

Recebidos os autos
07/03/2025 12:37

Juntada de Petição de decisão
15/07/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
13/07/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/07/2024 23:59.
13/06/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO CARMO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:51

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:03

Indeferida a petição inicial
18/02/2024 03:24

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO CARMO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 08:25

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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