26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802108-85.2022.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOSE CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE CARDOSO DE BRITO, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados.

Após o julgamento em 2.º grau, o banco executado depositou o valor que entendia devido (R$ 5.749,12), conforme ID n.º 70719429.

Transitado em julgado, o exequente requereu a liberação do valor depositado, por ser incontroverso, bem como a intimação do executado para pagar o valor remanescente (R$ 2.677,33), conforme petição de ID n.º 73130237.

Intimado, o banco executado apresentou comprovante de pagamento dos valores remanescente em ID n.º 74267262.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é valido destacar que o executado depositou em conta judicial o valor total de R$ 8.426,45 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Ainda, considerando que a parte executada apresentou cumprimento voluntário da obrigação, resta apenas promover a extinção do cumprimento de sentença, em face do adimplemento do débito, nos termos do art. 924, II do CPC “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”.

Assim, a extinção da execução é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Desta forma, defiro os pedidos da parte exequente, de modo a autorizar, mediante a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, o levantamento/transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial, junto ao Banco do Brasil (ID n.º 70719429 e n.º 74267262), da seguinte forma: A) Um alvará de transferência em nome do exequente, JOSÉ CARDOSO DE BRITO, CPF *93.***.*29-72, no valor de R$ 5.013,74 (cinco mil e treze reais e setenta e quatro centavos) e eventuais acréscimos legais, a ser depositado na Conta Poupança n.º 000852934244-3, Agência 3563, de titularidade do exequente.

B) Um alvará de transferência em nome do patrono que representa o exequente, DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO, CPF *27.***.*01-00, no valor R$ 3.442,71 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) e eventuais acréscimos legais, referentes a honorários contratuais (procuração especificando valores em ID n.º 35447113) e sucumbenciais, a ser depositado na Conta Corrente n.º 120388-6, Agência n.º 1637-3, Banco do Brasil.

Por todo o exposto, declaro satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, determinando a extinção do presente cumprimento de sentença.

Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material.

Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
12/02/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:56

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 06/02/2025
12/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/02/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:20

Juntada de petição
06/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 19:02

Juntada de petição
19/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/11/2024 00:34

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 10:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 08:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2024 21:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 11:38

Conclusos para o Relator
29/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE BRITO em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 22:18

Juntada de Petição de outras peças
19/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:58

Conhecido o recurso de JOSE CARDOSO DE BRITO - CPF: *93.***.*29-72 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/02/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2024 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2023 15:17

Conclusos para o Relator
14/09/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 21:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2023 11:46

Recebidos os autos
13/07/2023 11:46

Conclusos para Conferência Inicial
13/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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