30/07/2025 15:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 05:30

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801361-07.2023.8.18.0076 I CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária em benefício da parte autora.

Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora cujo objeto da inicial é a classe empréstimo consignado.

Segundo dados do TJPI em números, de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, somente nesta Comarca de União foram distribuídos 11.771 processos com o mesmo objeto: discussão da validade ou inexistência de empréstimo consignado.

Esse tipo de expediente trata de situação de enfrentamento pelo E.

TJPI, podendo configurar DEMANDA ABUSIVA [“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. - Nota Técnica N° 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI], em atenção à dignidade da Justiça; ao direito de ampla defesa do réu [dificultada pela multiplicidade de demandas]; aos eventuais prejuízos à produtividade desta unidade, inclusive em relação às metas nacionais do CNJ; aos eventuais impactos sociais e nas políticas judiciárias; e ao poder-dever de cautela do Juiz, que deve sempre diligenciar para que o andamento do caso concreto seja baseado na efetividade e na boa fé.

Ainda, colaciono recente decisão, Tema 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." No caso concreto verifico que há suspeita de demanda abusiva nos termos da Nota Técnica supra, bem como do Tema 1198 do STJ, uma vez que o nobre causídico já ajuizou cerca de “320” ações nesta Comarca com o mesmo assunto, discussão de empréstimo consignado.

Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial: 01.

Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, em caso de analfabeto deverá conter digital, assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, devendo ser juntado documento de quem assina a rogo; 02.

Identificar de forma clara no extrato do INSS, qual contrato está sendo discutido na lide, podendo utilizar recurso como marca texto.

Obs.: NOTA TÉCNICA, Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

Com esse fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Reitere-se que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da presente ação, ou seja, se ela é fabricada ou real, de forma a tornar a entrega jurisdicional mais efetiva, célere e justa.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
06/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 12:44

Determinada a emenda à inicial
06/07/2025 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *68.***.*98-53 (APELANTE).
25/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:01

Recebidos os autos
30/01/2025 09:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/04/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2024 08:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2024 23:59.
22/12/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 21:56

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2023 13:13

Conclusos para julgamento
30/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 16:46

Audiência Conciliação designada para 28/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
06/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
03/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:02

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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