01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802004-95.2023.8.18.0162 RECORRENTE: BANCO PAN S.A., MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA, RAFAEL RAMOS ABRAHAO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL LOPES DE SOUZA, LUIZA MARLENE EULALIO NUNES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO.

VÍCIO RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que manteve integralmente a sentença de primeiro grau ao negar provimento ao recurso inominado da parte ré.

O embargante alegou omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de correção monetária e de juros dos valores a compensar, requerendo a integração da decisão quanto a esse ponto.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não explicitar os parâmetros de correção monetária e juros legais aplicáveis à compensação dos valores efetivamente disponibilizados pela instituição financeira.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 autoriza a oposição de embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos declaratórios não se destinam ao reexame da causa, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão judicial, suprindo eventuais vícios formais.

Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à definição dos critérios de correção monetária e juros legais aplicáveis aos valores a serem compensados, uma vez que reconheceu a existência de valor efetivamente disponibilizado.

Os mesmos índices definidos na sentença para a devolução dos valores descontados do benefício da parte autora devem ser aplicados na compensação, por força da manutenção integral da sentença pelo acórdão embargado.

A correção da omissão não altera o resultado do julgamento, limitando-se à complementação da fundamentação da decisão.

Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: A ausência de definição dos critérios de correção monetária e juros legais sobre valores a compensar configura omissão sanável por meio de embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802004-95.2023.8.18.0162 RECORRENTE: BANCO PAN S.A., MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 Advogado do(a) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: LUIZA MARLENE EULALIO NUNES - PI13540-A, RAFAEL LOPES DE SOUZA - PI13109-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face de acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença em todos os seus termos.

De forma sumária, o embargante aduz que o acórdão prolatado foi omisso no que tange aos parâmetros da compensação a ser realizada.

Requer, ao final, provimento aos embargos para que seja sanado tal vício.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente a completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Alega o embargante que o acórdão foi omisso sobre os parâmetros de correção monetária do valor a ser compensado.

Compulsando os autos, observo que ao embargante assiste razão.

O acórdão embargado foi claro ao asseverar a existência de comprovante de disponibilização do valor contratado.

Logo, deveria o acórdão, ao final, dispor sobre os parâmetros da compensação de tal valor.

A correção monetária e os juros legais em relação à compensação dos valores efetivamente disponibilizados deve ser feita seguindo os mesmos índices estipulados em sentença para a devolução dos valores descontados do benefício da embargada, já que o acórdão a manteve integralmente.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los, determinando que os parâmetros de correção monetária e de juros legais da compensação a ser realizada sejam feitos com base nos mesmos índices dos valores a serem devolvidos à embargada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito Substituto da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 28/05/2025
25/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:43

Outras Decisões
05/09/2024 13:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2024 19:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 03:49

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 05:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:08

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2023 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
10/09/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 17:20

Juntada de Petição de documentos
06/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 10:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
01/06/2023 15:24

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2023 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
01/06/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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