27/07/2025 04:28

Decorrido prazo de GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:45

Juntada de petição
09/07/2025 16:32

Juntada de petição
05/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800142-82.2023.8.18.0132 Origem: EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A EMBARGADO: GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso, no sentido de determinar ao requerido, no que se refere aos descontos indevidos, a restituição das parcelas excedentes cobradas, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor depositado na conta da autora, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como determina-se o pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos da Súm. 43 do STJ.

Ressalte-se que os valores devidos deverão ser apurados por mero cálculos aritméticos, no momento da execução.

No mais mantenho a sentença em todos os seus termos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável. 4.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante. 5.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide. 6.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento ao recurso, que deu parcial provimento ao recurso, no sentido de determinar ao requerido, no que se refere aos descontos indevidos, a restituição das parcelas excedentes cobradas, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, descontando o valor depositado na conta da autora, também acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como determina-se o pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos da Súm. 43 do STJ.

Ressalte-se que os valores devidos deverão ser apurados por mero cálculos aritméticos, no momento da execução.

No mais mantenho a sentença em todos os seus termos.

Inconformada, a parte requerida interpôs os presentes embargos de declaração, ID 22432399, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões apresentadas (ID 24142132). É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
02/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 15:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/06/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/06/2025 16:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800142-82.2023.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RECORRIDO: GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 20/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de junho de 2025.
02/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 12:22

Conclusos para julgamento
03/04/2025 22:17

Juntada de manifestação
25/03/2025 15:59

Expedição de intimação.
06/02/2025 00:20

Decorrido prazo de GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:57

Juntada de petição
04/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:40

Conhecido o recurso de GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA - CPF: *47.***.*17-87 (RECORRENTE) e provido em parte
29/11/2024 12:54

Juntada de petição
26/11/2024 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/10/2024 09:34

Juntada de manifestação
23/10/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/10/2024 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800142-82.2023.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GENOLINA DOS SANTOS PINDAIBA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 30/10/2024 à 06/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de outubro de 2024.
21/10/2024 15:44

Juntada de manifestação
21/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2024 23:17

Juntada de Certidão de distribuição anterior
08/07/2024 14:20

Recebidos os autos
08/07/2024 14:19

Conclusos para Conferência Inicial
08/07/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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