22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000999-96.2017.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ALICE TEIXEIRA DA COSTA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado.

Afirma que é pessoa idosa e analfabeta e que não anuiu com a referida avença.

Ao final, requer: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo; b) a restituição dos valores descontados; c) a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação no ID 21936480.

Intimados para indicarem interesse na produção de provas, o requerido indicou não ter interesse (id. 73984931) e a requerente permaneceu inerte. É o que tinha a relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares II.1.1 – Inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis.

Eventuais alegações de ausência de prova documental não constituem inépcia, mas matéria de mérito.

II.1.2 – Prescrição Trata-se de relação de trato sucessivo, e a jurisprudência consolidada entende que a prescrição incide sobre cada parcela individualmente.

Assim, são atingidas pela prescrição apenas as parcelas descontadas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, ou seja, anteriores a 17/04/2012.

II.2 – Mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e prova documental.

Inicialmente, destaco que o entendimento desta magistrada é no sentido de que as pessoas que não sabem ler ou escrever possuem plena capacidade para firmar instrumentos contratuais, salvo se houver previsão legal em sentido diverso, nos termos do art. 107 do Código Civil — o que não se verifica no presente caso.

No mérito, trata-se de relação consumerista entre as partes no qual se discute o contrato de empréstimo consignado nº 4592625725, com início em 07/05/2010, dividido em 60 parcelas de R$100,01.

A parte autora fez prova da averbação do contrato em seu benefício previdenciário e dos descontos realizados, id. 19174527, pág. 29.

Por outro lado, o banco não apresentou cópia do contrato objeto da presente ação, o que impossibilita a verificação da validade e legitimidade da contratação, tampouco comprovou a efetiva transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da parte autora.

Nesse sentido, a Súmula 30 do TJPI é expressa ao considerar nula a contratação realizada com pessoas analfabetas quando o contrato não possui a assinatura de testemunhas.

Logo, a ausência total do objeto da formalização contratual, com ainda mais razão, impõe o reconhecimento da nulidade da avença.

Cito: Súmula nº 30/TJPI: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024) Além do vício anteriormente apontado, cumpre destacar que a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a nulidade do contrato bancário quando a instituição financeira não apresenta comprovante válido da transferência do valor relativo ao empréstimo supostamente contratado.

Cito o teor da súmula: Súmula nº 18/TJPI: "É nulo o contrato de empréstimo bancário quando a instituição financeira não comprova a efetiva transferência do valor contratado ao consumidor.".

Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 4592625725, diante da inexistência de instrumento contratual válido, bem como da ausência de prova do cumprimento da obrigação principal pela instituição financeira, qual seja, a efetiva transferência do valor contratado.

Ressalte-se que a ausência de extrato bancário ou qualquer outro documento idôneo que comprove o efetivo repasse da quantia contratada impede a aplicação da compensação pretendida, uma vez que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu o ônus de provar o adimplemento de sua obrigação, ônus do qual não se desincumbiu.

No tocante à devolução dos valores descontados, embora ainda pendente de julgamento o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, esta magistrada sinaliza sua mudança de posicionamento, e o faz em observância ao entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Piauí que, reiteradamente, tem reformado as decisões para determinar a devolução em dobro na situação em que o contrato é declarado nulo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

AUSÊNCIA DE DIGITAL.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC.2.

O contrato acostado aos autos pelo apelado apresenta-se em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, uma vez que, consta apenas a aposição de impressão digital, a assinatura a rogo, porém com a subscrição de apenas uma testemunha, não demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, impondo-se a nulidade contratual.3.

O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido regularmente formalizado. 4.

Compensação devida.5.

A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe.6.

Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.7.

Sentença reformada.8.

Apelação Cível conhecida e provida.(TJPI | Apelação Cível N.º 0804357-65.2022.8.18.0026 | Relator: Fernando Lopes e Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/12/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÉRITO.

CONTRATO IRREGULAR.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 30 TJPI.

REPASSE À PARTE APELANTE DO VALOR CONTRATADO.

DEVIDA A COMPENSAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a regular contratação, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito.

Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (...) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803296-46.2023.8.18.0088 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2025 ) Nesse sentido, à luz do que preleciona o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o posicionamento do Tribunal de Justiça do Piauí, determino que a restituição dos valores indevidamente descontados, vencidos a partir de 17/04/2012, seja feita em dobro.

Quanto ao dano moral, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, o que, indubitavelmente, atingiu a sua esfera imaterial, afetando seu bem-estar emocional e psicológico, devendo, portanto, ser indenizado, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por este juízo em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 4592625725 e determinar que o banco requerido suspenda os descontos no benefício da parte autora, se ainda estiverem em curso; b) CONDENAR o réu, a título de danos materiais, à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, limitando-se às parcelas vencidas a partir de 17/04/2012, em dobro, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora utilizando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único e 406, § 1°, do CC, com incidência a partir da data de cada desconto - efetivo prejuízo (Súmulas 43 do STJ), observando o período em que foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral; c) CONDENAR o réu, a título de danos morais, a pagar à parte autora R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 STJ) e juros de mora pela (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contado desde o evento danoso, considerando como tal o primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. d) Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da condenação; e) Custas processuais pela parte requerida, a serem recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também, deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos à Instância Superior, para apreciação do recurso.

Por outro lado, ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o início do cumprimento de sentença.

Permanecendo inerte, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 21 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
03/02/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 07:47

Baixa Definitiva
03/02/2025 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/02/2025 07:46

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 07:46

Expedição de Acórdão.
31/01/2025 00:59

Decorrido prazo de ALICE TEIXEIRA DA COSTA em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:13

Conhecido o recurso de ALICE TEIXEIRA DA COSTA - CPF: *15.***.*80-54 (APELANTE) e provido em parte
08/11/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/10/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/10/2024.
24/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 08:47

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/10/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000999-96.2017.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALICE TEIXEIRA DA COSTA Advogados do(a) APELANTE: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada.

Cível. - 01/11/2024 à 08/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de outubro de 2024.
21/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2024 23:18

Desentranhado o documento
12/04/2024 10:26

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão
25/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/03/2024 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2023 08:44

Conclusos para o Relator
18/07/2023 03:29

Decorrido prazo de ALICE TEIXEIRA DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2023 10:41

Recebidos os autos
17/04/2023 10:41

Conclusos para Conferência Inicial
17/04/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801252-50.2018.8.18.0049

Dina Maria da Conceicao Costa

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0801252-50.2018.8.18.0049

Dina Maria da Conceicao Costa

Banco Bradesco

Advogado: Ramon Felipe de Souza Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2018 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0800172-53.2020.8.18.0058

Antonio Edilson de Mascarenhas Nunes

Equatorial Piaui

Advogado: Danylo Antonio Albuquerque Nunes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/08/2020 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0801726-93.2021.8.18.0088

Banco Cetelem S.A.

Luis Ferreira de Almeida

Advogado: Maria Helena Alcantara Dias

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0801726-93.2021.8.18.0088

Luis Ferreira de Almeida

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Maria Helena Alcantara Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2021 16:40

Exibir Processo