30/07/2025 02:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 02:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000120-97.2015.8.18.0080 RECORRENTE: LEONILSON MOTA DE SA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 22497283) interposto nos autos do Processo 0000120-97.2015.8.18.0080 com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão (id 13354464) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 1 – De acordo com o Código de Processo Civil, não está fundamentada a sentença que, dentre outros vícios, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (CPC, art. 489, IV).

A norma guarda perfeita relação de coerência com o art. 11 do CPC, que prevê que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 2 – Padece de nulidade sentença que julga o pedido formulado na inicial sem analisar minimamente a pretensão autoral.

No caso, provimento judicial limitou-se a discorrer genericamente sobre princípios contratuais, sem apresentar fundamentação adequada para resolução da lide. 3 – Nulidade da sentença declarada de ofício.

Retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, com a análise de todos os argumentos suscitados pelo apelante.

Recurso prejudicado." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 93, IX, da CF, e ao Tema nº 339 do STF.

Intimada (id 22650626), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

De plano, verifico que o presente apelo carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a demonstração da existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal, já que a Recorrente não ventila, em suas razões, a existência de repercussão geral da questão versada no recurso. conforme determina o artigo 1.035, §2º, do CPC, e 102, §3º, da Constituição Federal, in verbis: CPC – Art. 1.035.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (…) § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

CF – Art. 102. (…) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Dessa forma, considerando ausente pressuposto processual genérico de admissibilidade, o apelo não merece ser conhecido.

Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:53

Recurso Extraordinário não admitido
10/03/2025 11:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2025 11:37

Conclusos para admissibilidade recursal
10/03/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
10/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:17

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 14:30

Expedição de intimação.
30/01/2025 14:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:05

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 23:02

Juntada de manifestação
23/11/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e não-provido
10/11/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/10/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/10/2024.
24/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 09:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
22/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2024 08:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2024 22:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 13:31

Conclusos para o Relator
18/06/2024 03:13

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:17

Conclusos para o Relator
09/02/2024 03:14

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 08/02/2024 23:59.
21/12/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:41

Conhecido o recurso de LEONILSON MOTA DE SA - CNPJ: 12.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
01/09/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/08/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/08/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
29/06/2023 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2023 15:54

Conclusos para o Relator
28/02/2023 15:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:07

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 07/10/2022 23:59.
08/09/2022 10:27

Conclusos para o relator
08/09/2022 10:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/09/2022 10:27

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
06/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 23:45

Conclusos para o Relator
26/07/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:25

Decorrido prazo de LEONILSON MOTA DE SA em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2022 10:28

Recebidos os autos
18/06/2022 10:28

Conclusos para Conferência Inicial
18/06/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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