TJPI - 0000350-50.2019.8.18.0032

1ª instância - 5ª Vara de Picos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIRLANDO BESERRA DE ARAUJO

CPF *40.***.*23-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 21:55

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 21:55

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2024 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 21:47

    Transitado em Julgado em 30/10/2024

  • 18/11/2024 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/10/2024 03:00

    Publicado Sentença em 22/10/2024.

  • 27/10/2024 03:00

    Publicado Sentença em 22/10/2024.

  • 27/10/2024 03:00

    Publicado Sentença em 22/10/2024.

  • 27/10/2024 03:00

    Publicado Sentença em 22/10/2024.

  • 27/10/2024 03:00

    Publicado Sentença em 22/10/2024.

  • 27/10/2024 03:00

    Publicado Sentença em 22/10/2024.

  • 23/10/2024 19:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000350-50.2019.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: VIRLANDO BESERRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou proposta de suspensão condicional do processo em face de VIRLANDIO BESERRA DE ARAÚJO devidamente qualificado na inicial acusatória, durante o prazo de 02 (dois) anos, segundo as condições fixadas em audiência, quais sejam: A) Comparecimento em juízo, mensalmente, para prestar esclarecimentos de suas atividades; B) Proibição de se ausentar da Comarca por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; C) Não andar embriagado publicamente e nem frequentar casas de jogos, prostíbulos ou similares; D) Pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimo, incluído aqui, o valor pago a título de fiança, no montante de 998,00 (novecentos e noventa e oito) reais; Parecer ministerial, onde requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 89, §5º da Lei n° 9.099/95 (id 30160336).

    Certidão da secretaria ID 59547651, informando que não consta documentos referente a moto apreendida e nem identificação do proprietário do referido bem.

    Informação que a moto apreendida já foi a leilão (ID 59884744).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Não havendo preliminares, passo ao mérito da questão.

    De acordo com o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, se decorrer o prazo de suspensão e não ocorrer a revogação do benefício, será considerada extinta a punibilidade pelo cumprimento Dessa forma, considerando que o réu cumpriu todas as condições impostas durante o período de suspensão do processo, com fundamento no § 5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO extinta a punibilidade do réu VIRLÂNDIO BESERRA DE ARAÚJO.

    Tendo em vista a impossibilidade de restituição da motocicleta, dou perdimento do valor ao qual a mesma foi leiloada em favor do FERMOJUPI, devendo a secretaria realizar os expedientes necessários.

    Sem custas na forma da lei.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

    PICOS-PI, 5 de julho de 2024.

    Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos

  • 18/10/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/07/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 11:51

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 05/07/2024 09:39

    Juntada de informação

  • 28/06/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:59

    Desentranhado o documento

  • 27/01/2023 15:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2023 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 11:41

    Juntada de comprovante

  • 06/09/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 10:07

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 05/05/2022 10:01

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 05/04/2022 09:15

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 10/03/2022 09:41

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 09:21

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 07/12/2021 10:11

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 09/11/2021 11:48

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 08/10/2021 10:50

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 09/09/2021 12:25

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 17/08/2021 18:47

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 17/08/2021 18:47

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 17/08/2021 18:47

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 18:46

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 18:46

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/08/2021 15:31

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000350-50.2019.8.18.0032.5002

  • 12/08/2021 09:02

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 10/08/2021 14:04

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 10/08/2021 14:00

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ALIANE ARAUJO DE CARVALHO BEZERRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 10/08/2021 13:53

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 12:08

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 12:10

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 12:06

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Comparecimento do Réu: Apenado

  • 31/01/2020 08:41

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 30/01/2020 09:00

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 10/10/2019 09:20

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 05/09/2019 11:50

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 08/08/2019 14:19

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 08/08/2019 12:52

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 10:25

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo

  • 29/07/2019 17:25

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 25: 07/2019 10:00 forum local.

  • 29/07/2019 17:25

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0000350-50.2019.8.18.0032.0001 - criado em: 20: 06/2019 19:14:24

  • 12/07/2019 11:00

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 05/07/2019 12:46

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 05/07/2019 12:45

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 25: 07/2019 10:00 forum local.

  • 05/07/2019 12:44

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 05/07/2019 10:11

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOICYARA BERNADES DE LIMA FERREIRA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 04/07/2019 15:13

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 20/06/2019 19:14

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000350-50.2019.8.18.0032.0001

  • 19/06/2019 12:48

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000350-50.2019.8.18.0032.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Antônio Adeisio Militão de Oliveira

  • 18/06/2019 14:12

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 18/06/2019 13:02

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000350-50.2019.8.18.0032.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Antônio Adeisio Militão de Oliveira

  • 14/06/2019 16:23

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 16:23

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000350-50.2019.8.18.0032.0001 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 08:45

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 30/04/2019 08:41

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 30/04/2019 08:41

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/04/2019 08:40

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 29/04/2019 12:37

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/04/2019 09:06

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000350-50.2019.8.18.0032.5001

  • 17/04/2019 15:53

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 11/04/2019 09:59

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE MARTINS DE SOUSA JUNIOR. (Vista ao Ministério Público)

  • 11/04/2019 09:56

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Apreensão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 27/03/2019 19:19

    Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 12/03/2019 12:08

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 12/03/2019 12:03

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 12/03/2019 10:21

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 12/03/2019 10:21

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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