TJPI - 0801225-04.2021.8.18.0036

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801225-04.2021.8.18.0036 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA BEZERRA DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

CORREÇÃO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 85, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao fixar honorários advocatícios, determinou a sua incidência sobre o valor da causa, ao invés do valor da condenação.

O embargante alegou erro material, pleiteando a correção do julgado para constar como base de cálculo o valor da condenação.

O embargado, embora intimado, não apresentou manifestação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão controvertida consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se os embargos. 4.

O acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar os honorários sobre o valor da causa, quando deveria ter sido sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. 5.

Trata-se de vício material passível de correção nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração do conteúdo decisório. 6.

Jurisprudência do STJ admite a correção de erro material em atenção aos princípios da efetividade e economia processual.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos conhecidos e providos.

Acórdão corrigido para constar que os honorários advocatícios incidirão sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento: "1.

O erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC. 2.

Em caso de condenação, a base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais é o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC." RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A contra acórdão da 4ª Câmara Cível proferido por este relator, nos autos do Recurso de Apelação (Proc.0801225-04.2021.8.18.0036), sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta erro material, tendo como embargado MARIA BEZERRA DA SILVA, cujo acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TARIFAS BANCÁRIAS.

NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONTRATO.

NULIDADE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não comprovada a existência do contrato, mediante a apresentação do respectivo instrumento.

Reconhecida a nulidade das cobranças. 2.

Não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico. 3.

Dever de reparação.

Configurado. 4.

Recurso conhecido e provido .” O embargante opôs o presente recurso alegando que o acórdão apresenta omissão, uma vez que, quando da condenação dos honorários, consta que estes devem recair sobre o VALOR CAUSA, quando deveria ser sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO.

Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja corrigido o erro material existente na decisão embargada, a fim de constar como VALOR DA CONDENAÇÃO na incidência dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

O embargado, embora intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO Desembargador Olímpio José Passos Galvão (Relator) 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada.

Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Como é cediço, o erro material passível de ser corrigido de ofício ou por meio de embargos de declaração, na forma inserta no art. 494, I e II, do CPC, é aquele verificado de forma clara e contundente, revelando-se em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Assim, tendo como esteio que o erro material passível de correção é aquele que se trata de mero ajuste daquilo que foi deliberado pelo julgador e analisando as razões levantadas nos embargos de declaração, vislumbra-se que há erro material no julgado, uma vez que restou configurada hipótese em que se verifique a existência de falhas de expressões escritas, erro de cálculo ou mesmo termos dissociadas ao entendimento do julgador.

No caso em exame, verifico que o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que consta que os honorários advocatícios recairão sobre o valor da causa, sendo que deveria constar sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Nessa vertente, ante a existência do vício decorrente de erro material no acórdão, passo a corrigi-la nesta oportunidade, para fazer constar que o valor da majoração dos honorários incida sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO.

Com efeito, o vício identificado não decorre de interpretação ou análise do mérito, mas de simples equívoco material, passível de correção por meio dos embargos de declaração, conforme a jurisprudência que se segue do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

INEXATIDÃO MATERIAL.

ART. 494, I, CPC/2015.

QUANTIA CERTA.

FUNDAMENTAÇÃO.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

ECONOMIA PROCESSUAL. 1.

Ação revisional de contrato bancário. 2.

Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3.

Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4.

Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5.

Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6.

O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) - negritei Do exposto, sabendo-se que os embargos de declaração tem como função de integração e correção do julgado, retifico o acórdão para nele fazer constar que o valor da majoração dos honorários incida sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO, sanando, por conseguinte, o vício concernente ao erro material suscitado em sede de embargos de declaração. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, fazendo-se constar no acórdão que o valor dos honorários incidirá sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 30/06/2025