12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0010592-04.2019.8.18.0118 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Crédito Rural] AUTOR: ESPEDITO LIMA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, M C ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 11 de junho de 2025.

REJANE APARECIDA DA SILVA JECC São João do Piauí Sede
10/06/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:14

Baixa Definitiva
10/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 04/06/2025
10/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de JONELITO LACERDA DA PAIXAO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de LETICIA REIS PESSOA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de FENELON TEIXEIRA BRASIL NETO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de HELOISA MARIA DE ANDRADE CORTEZ em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CLARICE CASTELO BRANCO LEITE em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de THALYTA MEDEIROS VIEIRA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0010592-04.2019.8.18.0118 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Crédito Rural] RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, M C ELETRICA E HIDRAULICA LTDA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: ESPEDITO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por M C ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, que rejeitou o pedido de nulidade de intimação do ID 15754525 e não conheceu do Recurso Inominado interposto.

Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão violou o artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, mesmo diante da ausência de intimação regular para a comprovação do preparo.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a nulidade da declaração de deserção e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja dado regular prosseguimento ao recurso da Parte Recorrente. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos. À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
12/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:39

Outras Decisões
11/03/2025 18:16

Conclusos para o Relator
24/02/2025 08:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
24/02/2025 08:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:45

Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:07

Juntada de petição
06/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/10/2024.
18/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0010592-04.2019.8.18.0118 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, M C ELETRICA E HIDRAULICA LTDA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: THALYTA MEDEIROS VIEIRA - PI6577-A, HELOISA MARIA DE ANDRADE CORTEZ - PI15621-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PI20121-A Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA REIS PESSOA - PI14652-A, FENELON TEIXEIRA BRASIL NETO - PI6589-A, CLARICE CASTELO BRANCO LEITE - PI11946-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A RECORRIDO: ESPEDITO LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 39/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de outubro de 2024.
16/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 11:39

Conclusos para o Relator
03/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
21/08/2024 03:34

Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:30

Decorrido prazo de JONELITO LACERDA DA PAIXAO em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:09

Expedição de intimação.
30/07/2024 03:03

Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:55

Juntada de petição
26/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:05

Não conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0214-70 (RECORRENTE)
19/06/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/06/2024 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:53

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 13:54

Conclusos para o Relator
08/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:13

Decorrido prazo de ESPEDITO LIMA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M C ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-68 (RECORRENTE).
13/07/2023 08:56

Recebidos os autos
13/07/2023 08:56

Conclusos para Conferência Inicial
13/07/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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