10/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:23

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
10/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO em 09/06/2025 23:59.
24/04/2025 07:57

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000051-43.2010.8.18.0047 APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA APELADO: JOÃO FALCÃO NETO Advogado(s) do reclamado: CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS, ISABELLE MARQUES SOUSA, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE OCULTAR IRREGULARIDADES.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

I – CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cristino Castro contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos morais e materiais cumulada com improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito João Falcão Neto, sob a alegação de omissão na prestação de contas do período de agosto a dezembro de 2008.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Examinar a configuração do ato de improbidade administrativa por suposta omissão na prestação de contas, à luz das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico para a caracterização dos atos ímprobos previstos no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Exigência de dolo específico para improbidade administrativa – A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo que a conduta do agente público seja voluntária e consciente, com o objetivo de alcançar o resultado ilícito, conforme o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92. 4.

Retroatividade da norma mais benéfica – De acordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 da Repercussão Geral, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, desde que ainda não transitados em julgado, exigindo a revisão da necessidade de comprovação do dolo específico. 5.

Ausência de provas da intenção dolosa – No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar que a omissão na prestação de contas teve o objetivo de ocultar irregularidades, sendo insuficiente a mera demora no cumprimento da obrigação. 6.

Precedentes do STJ – O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a configuração do dolo específico em casos de mero atraso na prestação de contas, quando não há reiteração da conduta nem intenção deliberada de ocultação (REsp nº 1.201.154/PR). 7. Ônus da prova não cumprido pelo apelante – O ente público recorrente não demonstrou a intenção dolosa do agente público, requisito indispensável para a condenação por improbidade administrativa.

IV – DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação conhecida e improvida, mantendo-se integralmente a sentença que afastou a condenação do requerido por improbidade administrativa.

ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cristino Castro, contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Improbidade Administrativa, ajuizada em face do ex-prefeito João Falcão Neto, que exerceu o cargo no período entre 2005 e 2008.

Na sentença (id.8922305), o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Embargos declaratórios opostos por JOÃO FALCÃO NETO, tendo o magistrado de origem, em sentença de Id. 8922521, dado provimento ao recurso tão somente para suprir a omissão, considerando ser inviável a condenação do autor da ação em honorários sucumbenciais.

Irresignado, o Município de Cristino Castro interpôs recurso de Apelação Cível (id. 8922525).

Alega que João Falcão Neto deixou de prestar contas no período entre agosto e dezembro de 2008, o que afetou o equilíbrio das contas públicas do ente federativo.

Ao final, requer a reforma da sentença, para determinar a condenação do requerido ao pagamento do total de R$ 637.306,43 (seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e seis reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização capaz de reparar ou atenuar os danos sofridos.

Conforme Certidão (id. 8922528), a parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso.

Com a Decisão (id. 9028766), a Apelação Cível foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil.

Em sede de Manifestação (id. 14123645), o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, considerando que não restou evidente dolo ou má-fé. É o relatório.

VOTO O Município de Cristino Castro, ora apelante, narra na inicial que João Falcão Neto, ex-prefeito, deixou de prestar as contas referentes ao período de agosto a dezembro de 2008.

Assim, pretende o apelante a condenação do apelado pela prática de conduta tipificada no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92.

Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Ocorre que, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu uma série de modificações, implementadas pela Lei nº 14.230/2021.

Entre essas modificações, passou-se a exigir o dolo específico para que se configurem os atos de improbidade administrativa previstos, o qual, segundo o art. 1º, §2º, da referida lei, consiste na “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.

Tão significativa é essa alteração que o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de pacificar sua retroatividade ou não aos atos ímprobos já praticados quando o novo texto entrou em vigor, em sede de Repercussão Geral – Tema 1199, determinou que a nova disposição só se aplicaria aos casos ainda não transitados em julgados, veja-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Assim, respeitados os casos já transitados em julgados de condenação por ato ímprobo praticado de forma culposa, não será possível a condenação, em processos ainda em trâmite, por ato de improbidade administrativo a título de culpa ou dolo genérico.

Na hipótese dos autos, restou evidenciado mero atraso na prestação das contas, o que, por si só, não comprova o dolo específico na atuação administrativa, capaz de indicar que a conduta omissiva do apelado tenha sido de má-fé Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL.

ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.

PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO.

CASOS ISOLADOS.

AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO.

DOLO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2.

Não transparecem sinais de dolo na conduta da recorrida, quanto ao tipo em apreço, ou mesmo sua intenção de não prestar contas e de causar prejuízo ao erário municipal, uma vez que houve descumprimento do prazo somente em relação à prestação de duas contas, sendo certo, inclusive, que uma delas se deu aproximadamente apenas 6 meses após o tempo devido. 3.

Embora tenha havido a entrega da prestação de contas em momento posterior ao estipulado, ainda que mais de uma, não ficou devidamente caracterizado o dolo na conduta da agente, vale dizer, não ficou suficientemente demonstrada a intenção de atrasar e de descumprir os prazos previstos para se prestar contas, motivo pelo qual deve ser mantida a rejeição da denúncia oferecida em seu desfavor, tal como decidiu a Corte regional. 4.

Existem precedentes desta Corte que abrem espaço para que sejam avaliadas as circunstâncias do caso concreto e que, embora reconheçam a intempestividade da prestação de contas pelo Prefeito, afastam a prática de crime, por ausência do elemento volitivo, especificamente o dolo, em situações em que o atraso seja mínimo, tal como no caso, ou plenamente justificável. 5.

Recurso especial não provido.

Portanto, inexistindo a demonstração de conduta dolosa pelo apelado, o ente público recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar o fato constitutivo do seu direito.

Logo, não merece reforma a sentença, devendo ser mantida integralmente.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cristino Castro, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença impugnada na sua totalidade.

Intimem-se e cumpra-se.

Preclusas as vias impunativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
14/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:32

Expedição de intimação.
14/04/2025 15:32

Expedição de intimação.
14/04/2025 08:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:50

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 14:13

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000051-43.2010.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952-A APELADO: JOÃO FALCÃO NETO Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS - PI7124-A, ISABELLE MARQUES SOUSA - PI9309-A, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850-A, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 15:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2025 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 20:20

Desentranhado o documento
17/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/10/2024.
18/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/10/2024 15:00

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000051-43.2010.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952-A APELADO: JOÃO FALCÃO NETO Advogados do(a) APELADO: CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS - PI7124-A, ISABELLE MARQUES SOUSA - PI9309-A, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850-A, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 25/10/2024 a 01/11/2024 - Des.

Nollêto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de outubro de 2024.
16/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2024 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 23:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2023 12:33

Conclusos para o Relator
14/11/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:37

Conclusos para o Relator
31/01/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
19/12/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2022 10:10

Recebidos os autos
24/10/2022 10:10

Conclusos para Conferência Inicial
24/10/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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