10/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0820650-64.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEMA Nº 1.150/STJ.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

TEMA REPETITIVO 1.300/STJ.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação.

O embargante sustenta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva e à impossibilidade de inversão do ônus da prova.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto: (i) à ilegitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda - Tema 1.150/STJ; e (ii) à impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto à origem dos débitos lançados em contas do PASEP, objeto de controvérsia em trâmite no Tema Repetitivo 1.300/STJ.

III.

Razões de decidir 3.

Embora a primeira controvérsia esteja submetida ao Tema 1.150 do STJ em que já há tese firmada, a segunda alegação diz respeito à discussão central do Tema Repetitivo 1.300 do STJ, que trata sobre a responsabilidade da prova dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, em que ainda não há tese firmada. 4.

Em atenção à determinação de suspensão nacional dos processos com matéria análoga, impõe-se a suspensão dos presentes embargos até ulterior deliberação do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Processo suspenso em razão do Tema Repetitivo 1.300/STJ.

Tese de julgamento: “1.

A suspensão do processo é medida necessária quando a controvérsia versar sobre matéria submetida à sistemática de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.035, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2162222/PE, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Corte Especial, em tramitação.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A/Embargante, em face do acórdão (Id. 21490504) que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, aduzindo, em suma, omissão quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, ainda, omissão quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova.

De plano, verifico que o presente recurso, apesar da primeira alegação se tratar de controvérsia definida no tema nº 1.150 do STJ, verifico que a segunda alegação do recurso oposto versa sobre controvérsia semelhante à discutida no Tema Repetitivo 1.300 (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE e Resp 2162323/PE) em tramitação no STJ, no qual se determinou a ordem de suspensão de todos os processos que versarem sobre, veja-se: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Desse modo, DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO do presente Embargos de Declaração, em atenção à decisão proferida nos autos do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.

Aguardem os autos em secretaria.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data da assinatura registrada no sistema.
22/01/2021 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/01/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 08:48

Juntada de Certidão
22/01/2021 08:46

Juntada de Certidão
15/11/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2020 23:59:59.
03/11/2020 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 00:52

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/06/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 12:28

Juntada de Certidão
05/10/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:10

Julgado improcedente o pedido
30/07/2020 19:55

Conclusos para despacho
30/07/2020 19:54

Juntada de Certidão
07/07/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 12:42

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2020 14:33

Conclusos para despacho
20/01/2020 14:33

Juntada de Certidão
11/11/2019 22:31

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 08:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 11:21

Juntada de Petição de contestação
02/09/2019 12:49

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2019 15:03

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2019 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 13:46

Audiência conciliação designada para 30/09/2019 11:10 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
19/08/2019 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/08/2019 14:25

Conclusos para despacho
13/08/2019 14:24

Juntada de Certidão
13/08/2019 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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