22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802173-63.2023.8.18.0136 RECORRENTE: JANDYARA TALITA DOS SANTOS COUTO Advogado(s) do reclamante: SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA, BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do JECC Teresina Sul 1 – Anexo I Bela Vista, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Jandyara Talita dos Santos Couto, condenando o banco à restituição em dobro da quantia de R$ 2.737,14, referente a descontos indevidos em conta bancária a título de tarifas (“Tarifa Pacote de Serviços” e “Tarifa MSG – Mês Anterior”), acrescida de juros e correção monetária.

O pedido de danos morais foi indeferido.

O banco alegou ausência de interesse de agir e legalidade das cobranças, pugnando pela reforma da sentença.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na propositura da ação em razão de suposta ausência de prévia reclamação administrativa; (ii) determinar se as cobranças bancárias impugnadas foram regularmente contratadas, de modo a afastar a configuração de cobrança indevida.

A existência de descontos bancários não autorizados configura, por si só, situação jurídica a justificar o interesse de agir, independentemente de exaurimento da via administrativa.

A relação entre correntista e instituição financeira submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova, quando presentes seus requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII).

Cabe ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de contrato que legitime as cobranças efetuadas, encargo do qual não se desincumbiu.

Ausente comprovação de contratação válida dos serviços bancários, os descontos realizados na conta caracterizam-se como indevidos, sendo devida a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável.

A ausência de recurso por parte da autora impede, por força do princípio do non reformatio in pejus, a majoração da condenação para incluir danos morais, ainda que presentes elementos para tanto.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do JECC Teresina Sul 1 - Anexo I Bela Vista, que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Jandyara Talita dos Santos Couto, condenando o recorrente à restituição em dobro da quantia de R$ 2.737,14 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), por cobranças indevidas a título de tarifas bancárias, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 163 do STF.

O pedido de indenização por danos morais foi indeferido.

Em suas razões recursais, o Banco, sustenta, em síntese, ausência de interesse de agir, bem como a legalidade das cobranças, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia gira em torno da legalidade de descontos realizados na conta bancária da recorrida, a título de tarifas de serviços bancários, sendo elas “Tarifa Pacote de Serviços” e “Tarifa MSG – Mês Anterior” A relação jurídica em análise está inserida na seara do Direito do Consumidor, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

No caso, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a regular contratação do serviço bancário que deu ensejo aos descontos, recaindo sobre si o ônus probatório quanto à existência do vínculo contratual que autorizasse as cobranças, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Dessa forma, configurada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro do valor descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável.

Ressalto, contudo, que a parte autora não interpôs recurso contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

Assim, embora o conjunto probatório demonstre elementos que poderiam ensejar a reparação extrapatrimonial, o princípio do non reformatio in pejus impede que esta Turma agrave a situação do recorrente, único legitimado recursal nesta fase processual.

Diante disso, entendo a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos.

Condeno ainda o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025
07/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
07/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:54

Outras Decisões
07/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:51

Decorrido prazo de JANDYARA TALITA DOS SANTOS COUTO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:03

Recebidos os autos
18/03/2025 09:03

Juntada de Petição de decisão
23/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 04:09

Decorrido prazo de JANDYARA TALITA DOS SANTOS COUTO em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 08:14

Conclusos para julgamento
20/07/2023 08:14

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:28

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/07/2023 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
18/07/2023 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:42

Decorrido prazo de JANDYARA TALITA DOS SANTOS COUTO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:53

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2023 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
07/06/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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