24/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av.

Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801065-28.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dação em Pagamento] AUTOR(A): CICERO SANTOS GUEDES RÉU(S): ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA AVISO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID: 77764155 - Decisão "h) Após a apresentação da atualização, intime-se o executado para efetuar o pagamento do saldo líquido, em 15 dias úteis, sob pena de: h.1) Designação de leilão judicial dos imóveis penhorados; h.2) Inclusão no sistema SISBAJUD para negativação." Parnaíba-PI, 22 de julho de 2025.

UELBER DOS SANTOS BRITO SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA
22/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:47

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 07:55

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:48

Publicado Decisão em 24/06/2025.
28/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801065-28.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dação em Pagamento] INTERESSADO: CICERO SANTOS GUEDES INTERESSADO: ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CICERO SANTOS GUEDES em face de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA, objetivando a execução de multa por litigância de má-fé imposta na sentença de mérito transitada em julgado em 12 de dezembro de 2024.

A sentença de mérito, proferida em 18 de novembro de 2022, julgou improcedentes os pedidos da inicial em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, condenando o então autor em litigância de má-fé, com imposição de multa equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento até a data do efetivo pagamento.

Em 12 de dezembro de 2024, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando inicialmente cálculo no valor de R$ 56.514,73, fundamentado na aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre o valor integral da causa (R$ 312.000,00), seguido da incidência da multa de 9%.

Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 19 de dezembro de 2024, oferecendo bens imóveis em garantia do juízo (dois lotes urbanos avaliados em R$ 35.000,00 cada) e alegando excesso de execução.

Sustentou que o cálculo correto seria de R$ 31.122,06, uma vez que a correção monetária e os juros deveriam incidir apenas sobre o valor base da multa (R$ 28.080,00), e não sobre o valor integral da causa.

Em 17 de junho de 2025, o exequente manifestou-se sobre a impugnação, concordando expressamente com o valor incontroverso de R$ 31.122,06 apresentado pelo executado.

Decorrido o prazo legal de 15 dias sem o efetivo pagamento pelo executado, configura-se o inadimplemento executivo. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A impugnação ao cumprimento de sentença encontra amparo no art. 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, que admite sua oposição em caso de excesso de execução.

A análise dos autos revela excesso de execução no cálculo inicialmente apresentado pelo exequente, que aplicou incorretamente a correção monetária e juros moratórios sobre o valor integral da causa (R$ 312.000,00), quando o correto seria a incidência apenas sobre o valor base da multa.

A sentença exequenda estabeleceu multa por litigância de má-fé "em valor equivalente a 9% (nove) por cento do valor da causa corrigido monetariamente desde o ajuizamento até a data do pagamento".

A interpretação correta deste dispositivo impõe que: Base de cálculo: 9% sobre o valor da causa = R$ 312.000,00 × 9% = R$ 28.080,00.

Correção monetária: Aplicação do IPCA-E desde 16/04/2020 sobre R$ 28.080,00.

Juros moratórios (juros ex lege): 1% ao mês sobre o valor corrigido.

O cálculo apresentado pelo executado, elaborado conforme metodologia oficial do Tribunal de Justiça do Piauí, demonstra: Principal: R$ 28.080,00.

Correção monetária: R$ 905,36.

Principal corrigido: R$ 28.985,36.

Juros de mora: R$ 2.136,70.

Total: R$ 31.122,06 (atualizado até 17/12/2024).

A concordância do exequente, embora dúbia e vacilante, com esse valor, reforça o reconhecimento do excesso inicialmente pleiteado, no montante de R$ 25.392,67, o que corresponde a erro de 81,6% sobre o valor correto.

Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o débito exequendo em R$ 31.122,06 (trinta e um mil, cento e vinte e dois reais e seis centavos), atualizado até 17/12/2024.

DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC Configurado o inadimplemento no prazo de 15 dias estabelecido no art. 523 do CPC, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, equivalente a 10% sobre o valor do débito.

Multa: R$ 31.122,06 × 10% = R$ 3.112,21 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O art. 523, § 1º, do CPC também prevê a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em caso de inadimplemento.

Contudo, considerando que o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Honorários (suspensos): R$ 31.122,06 × 10% = R$ 3.112,21 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE O exequente deve ser condenado em honorários advocatícios em favor do executado, em razão da sucumbência parcial decorrente do excesso de execução inicialmente pleiteado.

Base de cálculo: Diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente devido: Valor pleiteado: R$ 56.514,73 Valor devido (com multa): R$ 34.234,27 Diferença: R$ 22.280,46 Honorários sucumbenciais: R$ 22.280,46 × 10% = R$ 2.228,05 DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS Considerando que o executado atua em causa própria, sendo advogado inscrito na OAB/PI sob nº 6850, e que é o credor dos honorários sucumbenciais ora arbitrados, determino a compensação entre o débito executivo e os honorários devidos pelo exequente.

Cálculo da compensação: Débito do executado (principal + multa): R$ 34.234,27.

Honorários a receber: R$ 2.228,05.

Saldo líquido: R$ 32.006,22.

DA PENHORA DOS BENS OFERECIDOS O executado ofereceu em garantia do juízo dois lotes urbanos localizados no bairro Conselheiro Alberto Silva, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula nº 20946, Livro 2 HL, fls. 1, com valor venal declarado de R$ 35.000,00 cada um.

A oferta é adequada e suficiente para garantir o débito, devendo ser formalizada a penhora mediante averbação no registro imobiliário.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) Fixar o débito exequendo em R$ 31.122,06 (trinta e um mil, cento e vinte e dois reais e seis centavos), atualizado até 17/12/2024; b) Aplicar a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, no valor de R$ 3.112,21 (três mil, cento e doze reais e vinte e um centavos); c) Condenar o executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, equivalentes a R$ 3.112,21, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado desta sentença, em razão da gratuidade da justiça; d) Condenar o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.228,05 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos); e) Determinar a compensação entre os valores devidos, resultando em saldo líquido de R$ 32.006,22 (trinta e dois mil e seis reais e vinte e dois centavos) a favor do exequente; f) Deferir a penhora dos dois lotes urbanos oferecidos pelo executado, determinando a expedição de mandado de averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, às expensas do executado, devendo o exequente adiantar os emolumentos cartorários; g) Determinar que o exequente apresente, em 15 dias úteis, memória de cálculo atualizada com base no valor ora fixado, observando que a dívida encontra-se atualizada até 19/12/2024; h) Após a apresentação da atualização, intime-se o executado para efetuar o pagamento do saldo líquido, em 15 dias úteis, sob pena de: h.1) Designação de leilão judicial dos imóveis penhorados; h.2) Inclusão no sistema SISBAJUD para negativação.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Imóveis competente para averbação da penhora dos imóveis e, em seguida, intime-se, o exequente para efetuar, junto ao mencionado Cartório, o adiantamento da quantia referente ao pagamento dos emolumentos necessários.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 20 de junho de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
20/06/2025 00:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 06:57

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:35

Outras Decisões
13/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:14

Processo Reativado
13/12/2024 08:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:13

Execução Iniciada
13/12/2024 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 23:29

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/12/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:54

Baixa Definitiva
12/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:20

Recebidos os autos
12/12/2024 12:20

Juntada de Petição de decisão
27/01/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:13

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:04

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:33

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 10:38

Conclusos para julgamento
05/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:24

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:22

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
27/08/2022 00:43

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 26/08/2022 23:59.
15/08/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERO SANTOS GUEDES - CPF: *55.***.*76-49 (REU).
25/07/2022 08:20

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
25/07/2022 07:41

Conclusos para decisão
21/06/2022 20:32

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 19:13

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 10:37

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:36

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:34

Expedição de Certidão.
23/05/2022 19:20

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:51

Determinada Requisição de Informações
11/03/2022 09:25

Conclusos para despacho
11/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:24

Juntada de ata da audiência
19/02/2022 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:05

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:05

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:00

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:24

Decorrido prazo de CEJUSC PI em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:24

Decorrido prazo de CEJUSC PI em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:24

Decorrido prazo de CEJUSC PI em 09/02/2022 23:59.
01/02/2022 10:44

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:50

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:24

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 08:55

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:54

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:53

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:19

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:19

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:19

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 16/11/2021 23:59.
29/10/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:21

Determinada Requisição de Informações
16/09/2021 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 20:10

Conclusos para despacho
15/09/2021 20:10

Juntada de Certidão
15/09/2021 20:10

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:49

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 09:01

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:47

Determinada Requisição de Informações
06/06/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 17:41

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020 08:29

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020 09:41

Conclusos para despacho
19/11/2020 09:41

Juntada de Certidão
19/11/2020 09:41

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA em 18/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 09:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 09:35

Juntada de Certidão
15/10/2020 22:56

Juntada de Petição de contestação
23/09/2020 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 13:52

Juntada de Petição de diligência
09/09/2020 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2020 09:36

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:32

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 13:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2020 18:09

Juntada de Certidão
17/04/2020 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 09:49

Determinada Requisição de Informações
17/04/2020 01:11

Conclusos para despacho
17/04/2020 01:10

Juntada de Certidão
16/04/2020 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo