23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800731-18.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO CICERO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO CICERO DA SILVA em face da BANCO BRADESCO S.A.

Avançado o procedimento, no ID 70370570, a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor devido no ID 70370575.

O pedido de cumprimento de sentença foi recebido no ID 72363283, oportunidade em que restou ordenada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

A parte executada informou a satisfação da dívida, pugnando pela extinção da ação, bem como juntou o comprovante de depósito (ID 73699573).

Em sua manifestação (ID 74138377), a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado no ID 73699573.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cediço que o cumprimento de sentença tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo, verifico que o presente cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o artigo 523, do Código de Processo Civil.

Da análise ao caderno processual, verifico que a parte executada realizou depósito judicial do valor executado integralmente, conforme se verifica no ID 73699573.

A parte exequente se manifestou (ID 74138377) acerca do comprovante de cumprimento da sentença, requerendo a expedição do alvará judicial para liberação dos valores depositados no ID 73699573, solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários contratuais e sucumbenciais.

Quanto ao pedido de levantamentos de honorários contratuais, verifico que a patrona não juntou aos autos o contrato entabulado com o exequente.

Sendo assim, dispõe o art. 108-A do Código de Normas, com a nova redação que lhe foi dada pelo PROVIMENTO Nº 186, DE 16 DE ABRIL DE 2025: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente.

Sendo assim, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

Nesse sentido, o poder geral de cautela do juiz, consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, Atento a isso, foi criada a Resolução n.º 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”.

Em consulta ao sistema PJe, a autora, possui cerca de 11 (onze) processos em face de Bancos e Associações, discutindo descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, motivo pelo qual, valendo-me pelo poder geral de cautela, e observando-se o disposto no art. 108-A do Código de Normas, DEFIRO o pedido de expedição de alvará, contudo, determino que este seja expedido em nome do(a) autor(a), devendo o valor ser depositado diretamente em conta de sua titularidade, ou, caso não tenha as informações de sua conta bancária, proceda-se com a expedição do alvará de levantamento; ainda, expeça-se o alvará em nome do seu advogado, apenas no valor referente aos honorários sucumbenciais, contendo a determinação de transferência, conforme os valores e dados informados na petição de ID 74138377.

Isto porque, segundo o artigo 85, do CPC, o valor dos honorários sucumbenciais é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte exequente.

Ademais, quanto aos honorários contratuais, se foram acordados entre o autor e seu advogado, este pode requerer o seu pagamento extrajudicialmente ou, se necessário, judicialmente, por meio de ação autônoma de cobrança.

Caso não tenham sido separados os valores de ambas as espécies de honorários, intime-se o(a) patrono para assim o fazer.

Por fim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante comprovante de pagamento pela parte executada.

Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após expedição do(s) alvará(s) e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
28/12/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
28/12/2024 08:50

Baixa Definitiva
28/12/2024 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/12/2024 08:50

Transitado em Julgado em 18/12/2024
28/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:21

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
13/11/2024 09:21

Conhecido o recurso de FRANCISCO CICERO DA SILVA - CPF: *16.***.*12-72 (APELANTE) e provido
08/11/2024 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/11/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/10/2024 12:25

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/10/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/10/2024.
17/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800731-18.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO CICERO DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCO CICERO DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) APELADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/10/2024 a 01//11/2024 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de outubro de 2024.
15/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2024 00:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2024 09:43

Conclusos para o Relator
19/07/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2024 22:25

Recebidos os autos
15/04/2024 22:25

Conclusos para Conferência Inicial
15/04/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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