24/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 06:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 06:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800731-18.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO CICERO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO CICERO DA SILVA em face da BANCO BRADESCO S.A.

Avançado o procedimento, no ID 70370570, a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor devido no ID 70370575.

O pedido de cumprimento de sentença foi recebido no ID 72363283, oportunidade em que restou ordenada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

A parte executada informou a satisfação da dívida, pugnando pela extinção da ação, bem como juntou o comprovante de depósito (ID 73699573).

Em sua manifestação (ID 74138377), a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado no ID 73699573.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cediço que o cumprimento de sentença tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo, verifico que o presente cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o artigo 523, do Código de Processo Civil.

Da análise ao caderno processual, verifico que a parte executada realizou depósito judicial do valor executado integralmente, conforme se verifica no ID 73699573.

A parte exequente se manifestou (ID 74138377) acerca do comprovante de cumprimento da sentença, requerendo a expedição do alvará judicial para liberação dos valores depositados no ID 73699573, solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários contratuais e sucumbenciais.

Quanto ao pedido de levantamentos de honorários contratuais, verifico que a patrona não juntou aos autos o contrato entabulado com o exequente.

Sendo assim, dispõe o art. 108-A do Código de Normas, com a nova redação que lhe foi dada pelo PROVIMENTO Nº 186, DE 16 DE ABRIL DE 2025: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente.

Sendo assim, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

Nesse sentido, o poder geral de cautela do juiz, consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, Atento a isso, foi criada a Resolução n.º 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”.

Em consulta ao sistema PJe, a autora, possui cerca de 11 (onze) processos em face de Bancos e Associações, discutindo descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, motivo pelo qual, valendo-me pelo poder geral de cautela, e observando-se o disposto no art. 108-A do Código de Normas, DEFIRO o pedido de expedição de alvará, contudo, determino que este seja expedido em nome do(a) autor(a), devendo o valor ser depositado diretamente em conta de sua titularidade, ou, caso não tenha as informações de sua conta bancária, proceda-se com a expedição do alvará de levantamento; ainda, expeça-se o alvará em nome do seu advogado, apenas no valor referente aos honorários sucumbenciais, contendo a determinação de transferência, conforme os valores e dados informados na petição de ID 74138377.

Isto porque, segundo o artigo 85, do CPC, o valor dos honorários sucumbenciais é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte exequente.

Ademais, quanto aos honorários contratuais, se foram acordados entre o autor e seu advogado, este pode requerer o seu pagamento extrajudicialmente ou, se necessário, judicialmente, por meio de ação autônoma de cobrança.

Caso não tenham sido separados os valores de ambas as espécies de honorários, intime-se o(a) patrono para assim o fazer.

Por fim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante comprovante de pagamento pela parte executada.

Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após expedição do(s) alvará(s) e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
22/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 08:50

Recebidos os autos
28/12/2024 08:50

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
15/04/2024 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2024 22:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:20

Expedição de Acórdão.
26/02/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/02/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/01/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 20:53

Conclusos para despacho
06/05/2023 20:53

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2023 12:49

Conclusos para julgamento
09/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 20:00

Conclusos para despacho
13/06/2022 20:00

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:29

Juntada de Petição de documentos
15/02/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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