27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802081-32.2020.8.18.0026 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA CECILIA CORREA NEVES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21665418) interposto nos autos do Processo nº 0802081-32.2020.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17557321), proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 2.

In casu, verifico que a Recorrente só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato das microfilmagens que foram requeridas apenas no dia 2019.

Logo, levando em consideração que a ação foi movida 2020 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a sentença merece ser reformada, desde já, a respeito da prescrição. 3.

Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 4.

Com efeito, a microfilmagem demonstra que, em 18/08/1988, a conta individual da Recorrente possuía, no mínimo, Cz$ 251.979,00 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta e nove cruzados).

Ademais, das demais operações listadas na microfilmagem em questão não é possível aferir o motivo pelo qual operou-se uma diminuição tão brusca do valor contido na conta, que resultou em um saldo de R$ 2.390,73 em 2004 5.

Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 6.

Ademais, no que se refere aos danos morais requeridos, entendo que resta delineado o dano moral de cunho indenizável em sua modalidade in re ipsa, porquanto é absolutamente presumível que a situação ora analisada importa em grave abalo psicológico. 7.

Recurso conhecido e provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 17891817), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21133555).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 205,186 e 927, todos do CC; arts. 373, I e II, e 1.022, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ).

Intimada (ID nº 22120439), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito quanto à eventual má gestão/administração, bem como possíveis saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores depositados pela União em sua conta PASEP.

Neste ponto, o acórdão guerreado, aplicando a inversão do ônus da prova, atribuiu à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos contestados, o que não logrou comprovar na hipótese dos autos, senão vejamos, ipsis litteris: “Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC.”.

Compulsando o Tema nº 1.300, do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802081-32.2020.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA CECILIA CORREA NEVES, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/10/2024 a 01//11/2024 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de outubro de 2024.
07/10/2020 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/09/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 10:35

Expedição de Certidão.
23/08/2020 20:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:26

Julgado improcedente o pedido
14/07/2020 07:20

Conclusos para julgamento
14/07/2020 07:19

Juntada de Certidão
30/06/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 08:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2020 09:47

Conclusos para decisão
27/05/2020 09:46

Juntada de Certidão
25/05/2020 21:36

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 10:02

Juntada de Certidão
13/05/2020 20:48

Juntada de Petição de contestação
19/04/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 12:46

Juntada de Petição de documentos
14/04/2020 11:16

Conclusos para despacho
14/04/2020 11:16

Juntada de Certidão
13/04/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801271-92.2021.8.18.0003

Fundacao Municipal de Saude

Marcos Vynnicius de Sousa Monteiro

Advogado: Marcos Vynnicius de Sousa Monteiro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/04/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0801271-92.2021.8.18.0003

Rodrigo Guerra Silva

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Marcos Vynnicius de Sousa Monteiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2021 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0804103-09.2021.8.18.0065

Antonio Pereira de Castro

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/10/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0804103-09.2021.8.18.0065

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0804680-94.2023.8.18.0039

Maria Odilia da Rocha Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/09/2023 11:31

Exibir Processo