TJPI - 0801878-90.2023.8.18.0050

1ª instância - 2ª Vara de Esperantina

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Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA DE OLIVEIRA CANDEIRA

CPF *38.***.*14-53

Advogados

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB: 5142/PI

CPF *19.***.*11-34

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB: 80327/RS

CPF *11.***.*95-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 04:10

    Publicado Sentença em 25/08/2025.

  • 23/08/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801878-90.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA DE OLIVEIRA CANDEIRA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por ROSA MARIA DE OLIVEIRA CANDEIRA em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.

    Este juízo determinou à emenda da inicial com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimada, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de esgotamento da via administrativa (id. 72701567).

    Os autos vieram-me conclusos. 2- FUNDAMENTAÇÃO.

    DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA Os autos em análise revelam que a parte autora foi devidamente intimada para emendar à inicial para que informasse tentativa de solução na via administrativa, ocorre que, a parte autora apresentou manifestação informando que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente demanda.

    Contudo, exigir a tentativa de solução extrajudicial do litígio não significa afastar a jurisdição ou condicionar o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa.

    Busca-se, tão somente, demonstrar a necessidade, adequação, resistência e utilidade do ajuizamento de demandas repetitivas, evitando-se a judicialização desnecessária e garantindo o uso eficiente dos recursos do sistema de justiça.

    Ademais, a exigência de que a parte interessada busque a solução administrativa antes da via judicial visa fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e coibir a prática da litigância abusiva.

    Existem instrumentos que possibilitam o contato direto entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, tais como o Consumidor.gov, permitindo que a questão seja resolvida diretamente pelas partes, sem a necessidade de intervenção judicial.

    A litigância abusiva é um fenômeno que sobrecarrega o Judiciário brasileiro, gerando um volume excessivo de demandas idênticas que comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.

    Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, visando identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, especialmente no que tange ao crescente número de demandas repetitivas e predatórias que impactam negativamente a estrutura e o funcionamento do Judiciário Nacional.

    No presente caso, verifica-se que a parte autora não comprovou a tentativa de solução extrajudicial/ não realizou a tentativa administrativa de solução antes do ajuizamento da ação, o que caracteriza a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, o não atendimento do pressuposto de interesse de agir.

    O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso a parte autora não cumpra a determinação judicial de emenda da petição inicial, a petição será indeferida: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No presente caso, verifica-se que a parte autora não comprovou a tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, o que caracteriza a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, o não atendimento do pressuposto de interesse de agir.

    Dessa forma, a ausência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial/ ausência de tentativa administrativa inviabiliza o prosseguimento da ação, restando caracterizada a falta de interesse processual da parte autora.

    Assim, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorarios, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

    Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para réplica no prazo legal (CPC, art. 1.023, §2º) e, após, voltem os autos conclusos para decisão.

    Em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º).

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º, CPC)..

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

  • 21/08/2025 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 22:56

    Indeferida a petição inicial

  • 02/07/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 15:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/01/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 14:53

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 13/05/2024 09:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 13/05/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:30

    Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 20:47

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 15/04/2024 07:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/04/2024 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 13:30

    Ratificada a Decisão Monocrática

  • 14/03/2024 13:30

    Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

  • 23/02/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/01/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 01:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 01:14

    Indeferida a petição inicial

  • 10/10/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 17:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA MARIA DE OLIVEIRA CANDEIRA - CPF: *38.***.*14-53 (AUTOR).

  • 27/06/2023 17:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/06/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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