TJPI - 0800250-11.2024.8.18.0057
1ª instância - Vara Unica de Jaicos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
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29/11/2024 14:13
Baixa Definitiva
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29/11/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
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06/11/2024 03:35
Decorrido prazo de JOSE MILTON DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
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17/10/2024 12:14
Juntada de Petição de manifestação
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17/10/2024 00:02
Publicado Sentença em 17/10/2024.
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17/10/2024 00:02
Publicado Sentença em 17/10/2024.
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16/10/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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16/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800250-11.2024.8.18.0057 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Jogo de azar] AUTORIDADE: 3ªCIA/20ºBPM-JAICÓS-PIAUÍ AUTOR DO FATO: JOSE MILTON DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.
Decido.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência no qual o autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado Do Piauí, consistente no pagamento de prestação pecuniária.
Analisando detidamente os autos, vislumbro o cumprimento da transação penal (comprovantes de de pagamento acostados no ID 62024724 e no ID 63760989).
Diante do exposto, aplicando analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e, ainda, o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao autor do fato, o Sr.
José Milton da Silva, pela prática do ilícito penal que lhe foi impuado dnestes autos.
Sem custas a deliberar.
Intimo o autor do fato para ciência.
Abro vista ao Ministério Público.
Sentença registrada e publicada via sistema.
Após, arquive-se.
JAICÓS-PI, 10 de outubro de 2024.
Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós -
15/10/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 13:39
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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04/10/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 22:05
Juntada de Petição de manifestação
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20/09/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 08:40
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 08:30
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 09:28
Baixa Definitiva
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25/07/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 14:27
Homologada a Transação Penal
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16/07/2024 14:22
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 12:30
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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21/05/2024 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2024 10:03
Juntada de Petição de diligência
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17/05/2024 10:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/05/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 10:37
Juntada de Petição de manifestação
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16/05/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 10:29
Expedição de Mandado.
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16/05/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 09:31
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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26/04/2024 07:28
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 23:34
Conclusos para despacho
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23/04/2024 23:34
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 14:38
Juntada de Petição de manifestação
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15/04/2024 09:08
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 09:08
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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