02/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:50

Expedição de .
25/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800764-68.2020.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] RECORRENTE: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Visto em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e do art. 534, inc.

I a VI do CPC.

Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
06/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:12

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:40

Recebidos os autos
27/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 08:38

Conclusos para decisão
23/07/2021 08:37

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:13

Decorrido prazo de FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA em 12/07/2021 23:59.
23/06/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:11

Julgado procedente o pedido
16/03/2021 14:40

Conclusos para julgamento
15/03/2021 02:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 09:33

Juntada de Petição de contestação
23/11/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 15/03/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
04/09/2020 16:02

Juntada de Certidão
28/08/2020 12:43

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/08/2020 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/09/2020 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
28/08/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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