03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0013062-44.2014.8.18.0001 EMBARGANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: NADIA MARIA NOGUEIRA DOS ANJOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S/A contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

O embargante sustenta obscuridade na fundamentação do acórdão, com violação ao art. 489, §1º, do CPC, e requer o saneamento do vício para viabilizar o contraditório e a ampla defesa, bem como a intimação exclusiva de seu procurador.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido padece de obscuridade ou ausência de fundamentação ao adotar integralmente os fundamentos da sentença, em suposta violação ao art. 489, §1º, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 admite embargos de declaração apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, não servindo à rediscussão do mérito.

O acórdão recorrido, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, não incorre em ausência de motivação, conforme admitido pelo STF, que entende válida a técnica do julgamento por remissão prevista no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Não há vício a ser sanado quando a decisão embargada adota fundamentação clara, coerente e suficiente, inexistindo obscuridade ou omissão, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa.

A via dos embargos declaratórios não é apropriada para promover nova apreciação da matéria já devidamente enfrentada.

Embargos de Declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO VOTORANTIM S/A contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso interposto, e no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Nos embargos de declaração opostos, o embargante alega a existência de obscuridade na decisão proferida no recurso inominado, sustentando que o acórdão carece de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, do CPC.

Argumenta que a decisão embargada não enfrentou de forma clara e suficiente ponto relevante da controvérsia, motivo pelo qual requer o saneamento do vício apontado, com a devida complementação ou esclarecimento da fundamentação, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios.

Compulsando os autos, os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses do embargante.

Logo, a questão foi claramente fundamentada na sentença e no acórdão, não havendo erro, omissão ou contradição.

Com efeito, o acórdão embargado não apresenta o vício apontado.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014.

Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados.

Teresina, 16/07/2025
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0013062-44.2014.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NADIA MARIA NOGUEIRA DOS ANJOS - PI16703-A RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 40/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de outubro de 2024.
25/07/2024 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/07/2024 21:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2024 21:54

Conclusos para decisão
13/04/2024 21:54

Expedição de Certidão.
11/02/2024 04:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 13:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:07

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 17:35

[Projudi] Juntada de Intimação
31/07/2021 17:33

Juntada de Certidão
31/07/2021 17:31

Conclusos para despacho
31/07/2021 17:31

Distribuído por dependência
26/07/2021 10:46

[Projudi] Expedição de Carta de Adjudicação
26/07/2021 10:46

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/04/2021 10:40

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/09/2020 09:23

[Projudi] Conclusos para Decisão
08/09/2020 09:23

[Projudi] Juntada de Conclusão
27/12/2019 18:11

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/09/2019 15:13

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/09/2019 15:13

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
11/12/2018 15:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/07/2018 12:17

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
25/07/2018 17:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
27/06/2018 11:31

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/06/2018 13:56

[Projudi] Conclusos para Despacho
20/06/2018 13:56

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
30/05/2018 11:22

[Projudi] Juntada de Alvará
28/05/2018 13:07

[Projudi] Recebidos os autos
07/05/2018 10:21

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
07/05/2018 10:21

[Projudi] Decisão ou Despacho
02/05/2018 11:39

[Projudi] Conclusos para Despacho
02/05/2018 11:39

[Projudi] Juntada de Conclusão
26/04/2018 16:28

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/04/2018 14:42

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/04/2018 10:46

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
13/04/2018 10:46

[Projudi] Juntada de Certidão
26/03/2018 14:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/03/2018 15:18

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/01/2018 16:53

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
17/01/2018 11:40

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
17/01/2018 11:40

[Projudi] Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA e provido em parte
22/11/2017 10:37

[Projudi] Incluído em pauta para 1 de Dezembro de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
22/11/2017 10:37

[Projudi] Juntada de Intimação
04/04/2016 13:04

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/07/2015 09:34

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
15/07/2015 09:01

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/07/2015 09:01

[Projudi] Juntada de Certidão
18/06/2015 09:48

[Projudi] Juntada de Intimação
12/02/2015 16:53

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
26/01/2015 10:16

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
28/05/2014 08:55

[Projudi] Conclusos para Sentença
28/05/2014 08:55

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
28/05/2014 08:55

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
27/05/2014 22:59

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/05/2014 16:03

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/05/2014 09:22

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
06/05/2014 08:54

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
23/04/2014 09:14

[Projudi] Expedição de Citação
23/04/2014 09:14

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
23/04/2014 09:14

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
23/04/2014 09:14

[Projudi] Juntada de Certidão
26/03/2014 08:44

[Projudi] Expedição de Citação
26/03/2014 08:44

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
26/03/2014 08:44

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
26/03/2014 08:44

[Projudi] Juntada de Certidão
26/03/2014 05:03

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
25/03/2014 11:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/03/2014 07:59

[Projudi] Expedição de Citação
06/03/2014 07:59

[Projudi] Juntada de Citação
06/03/2014 07:59

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
06/03/2014 07:59

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
06/03/2014 07:59

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
05/03/2014 21:15

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
05/03/2014 21:08

[Projudi] Expedição de Citação
05/03/2014 21:08

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
05/03/2014 21:08

[Projudi] Distribuído por Sorteio
05/03/2014 21:08

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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