25/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:45

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:47

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 19:49

Conclusos para despacho
17/01/2025 19:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 10:56

Proferida Sentença de Impronúncia
13/11/2024 10:56

Proferida Sentença de Pronúncia
16/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:15

Distribuído por dependência
29/07/2021 00:00

Intimação

DECISÃO MANDADO - 2ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA Processo nº 0013469-16.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTERIO PUBLICO 13º PROMOTORIA Advogado(s): Réu: DANIEL FILIPE ALVES DA ROCHA, MARCELO ALVES DA ROCHA Advogado(s): DARCIO RUFINO DE HOLANDA(OAB/PIAUÍ Nº 3529), JEIKO LEAL MELO HOHMANN BRITTO(OAB/PIAUÍ Nº 11494) Isto posto, e com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados MARCELO ALVES DA ROCHA e DANIEL FELIPE ALVES DA ROCHA para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio qualificado tentado tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV c/c os art. 14, II e 29 do CP, do qual foi vítima Luana Ferreira da Silva Santos. Com base no art. 564, III do Código de Processo Penal, declaro nula a ação penal quanto aos crimes de lesões corporais praticadas contra as vítimas Maria do Socorro de Araújo Quaresma e Nilton Cesar dos Santos, e com base no art. 107, IV do Código Penal, extinta a punibilidade dos acusados quanto aos referidos delitos, porquanto decaíram do direito de representação, já que não o fizeram no prazo estabelecido pelo art. 103 do Código Penal. Os acusados respondem ao processo em liberdade e não há pedido para a decretação de prisão e nem indícios de que tenham, ao longo do tempo de duração do processo, dado azo à necessidade da decretação de sua segregação cautelar ou de imposição de outras medidas cautelares a fim de resguardar a instrução em Plenário do Tribunal do Júri, a aplicação da lei penal e/ou garantir a ordem pública.

Em assim sendo, continuarão a respondê-lo em liberdade (art. 413, § 3º, do CPP). Da análise dos autos não avisto objetos apreendidos pendentes de destinação legal a ser determinada por este juízo.

Após a fluência do prazo para a interposição do recurso, intimem-se o representante do Ministério Público e os Defensores Públicos para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), podendo ainda, no mesmo prazo, juntar documentos e requerer diligência (art. 422, do CPP).

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO DE PRONÚNCIA E COMO MANDADO, devendo ser expedido, para tanto, em três vias: (a) uma ficará no processo, servindo como decisão judicial; e (b) as outras duas servirão como mandado, para cumprimento pelo Oficial de Justiça.

Além disso, deve a Secretaria lançar, no sistema processual, as movimentações de decisão e de expedição de mandado, em sequência.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. TERESINA, 28 de julho de 2021 MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de TERESINA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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