02/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803925-25.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DA PAZ DA CONCEIÇÃO SOUSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Em ID.80748548, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença.

Após, o executado voluntariamente apresentou, em ID.81060969, o depósito do valor para satisfação da dívida.

Vieram-me os autos conclusos. É relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.

Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução .

A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação.

Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo.

Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE: 01) ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 10.092,99 (dez mil e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), a título de INDENIZAÇÃO, em favor da exequente, MARIA DA PAZ DA CONCEIÇÃO SOUSA, BRASILEIRA, CPF:*05.***.*64-15, filha de BENEDITA ROSA DA CONCEIÇÃO SOUSA. 02) ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 1.441,85 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em favor do advogado da parte exequente, LORENA CAVALCANTI CABRAL, BRASILEIRA, OAB/PI 12.751-A, CPF:*08.***.*11-10, filha de MARIA CRISTINA CAVALCANTI CABRAL. 03) ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 4.325,56 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, em favor do advogado da parte exequente, LORENA CAVALCANTI CABRAL, BRASILEIRA, OAB/PI 12.751-A, CPF:*08.***.*11-10, filha de MARIA CRISTINA CAVALCANTI CABRAL.

Após, INTIME-SE o banco executado para apresentar em juízo conta bancária para devolução dos valores via alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 1 - Após, apresentação dos dados bancários, e considerando que foi depositado em juízo a importância de R$ 21.296,91 (vinte e um mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), expeça-se alvará com ordem de transferência ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19, referente ao saldo remanescente, no valor de R$ 5.436,50 (cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

Ao final, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 26 de agosto de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
29/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:19

Execução Iniciada
13/08/2025 08:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 13:38

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
05/08/2025 04:28

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 20:10

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 20:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803925-25.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias.

PIRIPIRI, 24 de julho de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri
24/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:46

Recebidos os autos
24/07/2025 07:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/05/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/03/2024 05:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/02/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:49

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:58

Julgado improcedente o pedido
06/10/2023 13:18

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:53

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 09:02

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:18

Juntada de contrafé eletrônica
19/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
30/11/2022 04:44

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 29/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:15

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:15

Expedição de Certidão.
24/09/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00