28/01/2025 07:15

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:15

Baixa Definitiva
28/01/2025 07:15

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:08

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo de IZAEL LIMA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 03:03

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022925-63.2012.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: IZAEL LIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de Izael Lima.

Parte autora afirma em petição Id 30658001 que o bem foi apreendido à três anos e pleiteia pelo julgamento antecipado da lide.

Eis o relatório.

De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos.

A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.

O art.3, §1, do Decreto-lei 911/69 prevê a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário quando não houver a quitação da dívida.

Em que pese a parte ré ter se manifestado, não realizou o adimplemento de sua obrigação, razão pela qual merece guarida o pleito inicial, devendo o credor aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, na forma do art. 2 do Decreto-lei.

Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO.

INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. 1.

A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2.

Não honrando o Réu com os pagamentos em dia das prestações devidas, foi o responsável pelo vencimento do contrato não estando em mora apenas em relação as parcelas vencidas e não pagas, mas em relação a todo o contrato, o que viabiliza a procedência dos pedidos de rescisão contratual e consolidação da posse do veículo pelo banco Apelado. 3.

Recurso improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002412-6 | Relator: Des.

José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CLÁUSULAS ABUSIVAS VIA INADEQUADA. 1- Comprovada a mora do devedor, nos termos do art. 3º, c.c. art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. 2- A ação de busca e apreensão, convertida ou não em depósito, não é a via adequada para discussão acerca do quantum debeatur e muito menos para a revisão de cláusulas contratuais, que exigem ação própria. 3- Entretanto, a doutrina e jurisprudência dominante têm admitido a apresentação de reconvenção em ação de busca e apreensão, que permitiria a discussão destas cláusulas. 4- De qualquer forma, a discussão sobre as cláusulas do contrato (abusividade dos juros e das taxas, nulidade e aplicação da boa-fé objetiva, aplicação do CDC, etc.), não têm o condão de acarretar a improcedência da ação. 5- A mora é incontroversa, razão pela qual a modificação do contrato não impediria a retomada do bem pelo credor fiduciário, eis que configurado o inadimplemento do contrato e o direito do autor à busca e apreensão do bem e à consolidação, em seu favor, da posse e propriedade deste bem. 6- recurso conhecido e provido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.000809-5 | Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/10/2014) Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para consolidar a instituição autora na posse e propriedade plenas do bem descrito na inicial.

Custas e Honorários Advocatícios pelo réu na base de dez por cento sobre o valor da causa.

Oficie-se ao DETRAN/PI a fim de informar que parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do seu nome na dívida ativa estadual, com posterior baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e hora no sistema.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 04:28

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/08/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:42

Julgado procedente o pedido
29/04/2023 20:39

Conclusos para decisão
29/04/2023 20:39

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:21

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:35

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:49

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:48

Expedição de .
01/09/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 14:33

Distribuído por dependência
16/11/2020 13:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/07/2019 10:27

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
09/07/2019 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 08:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/11/2018 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/08/2018 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 10:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/03/2018 08:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/11/2017 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 12:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/11/2017 12:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/08/2017 08:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/08/2017 13:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/08/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-04.
03/08/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2017 09:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 08:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/11/2016 08:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2016 12:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/06/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-06-08.
07/06/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2016 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
06/11/2015 12:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/11/2015 12:27

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/12/2013 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/06/2013 08:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/05/2013 10:26

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
07/05/2013 08:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/10/2012 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2012 11:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/10/2012 12:33

Distribuído por sorteio
05/10/2012 12:33

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2012

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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