TJPI - 0003053-34.2017.8.18.0028
1ª instância - 1ª Vara de Floriano
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2023 15:41
Expedição de Informações.
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06/10/2023 15:28
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2023 15:28
Baixa Definitiva
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06/10/2023 15:23
Arquivado Definitivamente
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06/10/2023 15:23
Expedição de Informações.
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06/10/2023 15:18
Expedição de Certidão.
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29/04/2023 00:50
Decorrido prazo de FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES em 28/04/2023 23:59.
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08/04/2023 11:36
Baixa Definitiva
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08/04/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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08/04/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 12:00
Expedição de Certidão.
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23/03/2023 11:59
Juntada de informação
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23/03/2023 11:55
Juntada de informação
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21/06/2022 14:44
Mov. [112] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)
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27/05/2022 06:17
Mov. [111] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 27: 05/2022.
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26/05/2022 19:10
Mov. [110] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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26/05/2022 11:09
Mov. [109] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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26/05/2022 10:57
Mov. [108] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Boleto
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31/03/2022 09:10
Mov. [107] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0003053-34.2017.8.18.0028.0008 - criado em: 03: 03/2022 16:50:46
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31/03/2022 09:10
Mov. [106] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0003053-34.2017.8.18.0028.0007 - criado em: 03: 03/2022 16:51:58
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28/03/2022 10:08
Mov. [105] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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07/03/2022 13:17
Mov. [104] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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03/03/2022 16:51
Mov. [103] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0007
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03/03/2022 16:50
Mov. [102] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0008
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27/02/2022 17:07
Mov. [101] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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21/02/2022 13:36
Mov. [100] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0008 movimentado. Distribuído para Oficial: James Gomes dos Santos
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21/02/2022 13:36
Mov. [99] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0007 movimentado. Distribuído para Oficial: James Gomes dos Santos
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18/02/2022 11:31
Mov. [98] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0008 movimentado. Distribuído para Oficial: James Gomes dos Santos
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18/02/2022 11:31
Mov. [97] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0007 movimentado. Distribuído para Oficial: James Gomes dos Santos
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12/01/2022 10:20
Mov. [96] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0008 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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12/01/2022 10:18
Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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14/09/2021 12:23
Mov. [94] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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04/08/2021 06:01
Mov. [93] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 08/2021.
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04/08/2021 00:00
Intimação
EDITAL - 1ª VARA DE FLORIANO AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO) Processo nº 0003053-34.2017.8.18.0028 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Réu: EDILBERTO MENDES FARIAS Advogado(s): FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 9851) SENTENÇA: " Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR EDILBERTO MENDES FARIAS, preteritamente qualificado, pela prática do delito previsto no art.
Art. 157 §2º II do Código Penal, em concurso formal com o crime de corrupção de menores previsto no art 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente.
Inicialmente, atendendo a regra do concurso formal, opto por aplicar a pena do roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois mais grave, que o crime de corrupção de menores, aumentando a pena na forma abaixo mencionada. 1° FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atentando para as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e obedecendo ao critério trifásico, passo a dosar a pena.
Culpabilidade: grau de culpabilidade normal à espécie.
Antecedentes: Poucos elementos foram coletados a respeito desta circunstância, não constando processo com trânsito em julgado em nome do réu.
Conduta social: Não há nos autos elementos a desabonar sua conduta social.
Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição da personalidade do acusado.
Motivos: foram comuns à espécie, a obtenção de lucro fácil, em detrimento da vítima.
Circunstâncias: graves, considerando que o réu praticou o delito na companhia de uma comparsa.
Consequências do crime: concernem a prejuízo e insegurança social, mas não destoam da linha criminosa.
Comportamento das vítimas: não contribuiram em nada para a prática do delito.
Por estas circunstâncias analisadas, tendo em mente que a pena para o roubo é fixada entre 4 e 10 anos o que gera um intervalo de 6 anos ou 72 meses (10-4=6x12=72) devemos dividir pegar o intervalo entre a pena mínima e máxima e dividir pelas 8 circunstâncias do art. 59 do CP para se chegar a um aumento de 9 meses para cada circunstância valorada negativamente.
Assim, atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, bem como partindo da pena mínima de 4 anos e dada a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
A pena de multa será fixada na última fase da dosimetria da pena.
Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Circunstâncias agravantes: Sem situações agravantes.
Circunstâncias atenuantes: O denunciado era menor de 21 (vinte e um), na data do fato (art. 65,I).
Motivo este que fixo provisoriamente a pena no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos.
Constatei ainda a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea ?d? do CP), mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância da Súmula nº 231 do STJ, pelo que transmudo a pena-base em provisória. 3ª Fase: Concorreu a causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, qual seja, concurso de pessoas, a justificar o aumento da pena em 1/3 (um terço).Assim sendo, fixo a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Como causa geral de aumento de pena temos o concurso formal do crime de roubo com o crime de corrupção de menores, pelo que aumento a pena em 1/6, fixando a pena em 6 anos, 2 meses, 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Verifico ainda a existência de causa diminuição de pena constante no art. 14, parágrafo único do CP, qual seja, a tentativa de roubo, a justificar a diminuição da pena em 2/3 (dois terço), fixando a pena em definitivo em 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias e 5 (cinco) dias-multa.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto em consonância com o art. 33, § 2º, "c" do CP.
Deixo de efetuar a detração, posto que, não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento da pena.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
Incabível ainda a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu poderá apelar em liberdade, visto que, nesta condição vem respondendo ao presente feito, não havendo motivos para sua segregação nesta fase.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Não tendo sido objeto de contraditório, deixo de fixar valor mínimo para a indenização, na forma do art. 387, inc.
IV, do Código de Processo Penal.
A pena de multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão.
Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se à vítima sobre a prolação dessa decisão.Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva e lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Em obediência ao disposto no art. 15, III, da CF, proceda a Secretaria com as informações necessárias junto ao sistema INFODIP.
Custas pelo réu.
P.R.I" -
03/08/2021 18:30
Mov. [92] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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03/08/2021 11:12
Mov. [91] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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07/07/2021 12:30
Mov. [90] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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07/07/2021 11:20
Mov. [89] - [ThemisWeb] Recebimento
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03/06/2021 17:53
Mov. [88] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003053-34.2017.8.18.0028.5002
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28/05/2021 12:24
Mov. [87] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DANILO CARLOS RAMOS HENRIQUES. (Vista ao Ministério Público)
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28/05/2021 12:05
Mov. [86] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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25/05/2021 12:18
Mov. [85] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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24/05/2021 16:34
Mov. [84] - [ThemisWeb] Procedência em Parte - Julgado procedente em parte do pedido
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15/01/2020 12:22
Mov. [83] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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14/01/2020 08:50
Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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13/01/2020 10:13
Mov. [81] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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13/01/2020 09:26
Mov. [80] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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18/10/2019 12:42
Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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18/10/2019 11:35
Mov. [78] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 15: 10/2019 08:00 forum local.
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18/10/2019 09:56
Mov. [77] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/10/2019 09:25
Mov. [76] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0003053-34.2017.8.18.0028.0006 - criado em: 02: 10/2019 15:36:29
-
15/10/2019 09:24
Mov. [75] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0003053-34.2017.8.18.0028.0003 - criado em: 02: 10/2019 08:58:55
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02/10/2019 15:36
Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0006
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02/10/2019 08:58
Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0003
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01/10/2019 13:29
Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0006 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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01/10/2019 11:48
Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0006 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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01/10/2019 10:03
Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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01/10/2019 09:52
Mov. [69] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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26/09/2019 13:49
Mov. [68] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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26/09/2019 12:41
Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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26/09/2019 12:25
Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0003053-34.2017.8.18.0028.0002 - criado em: 25: 09/2019 11:35:25
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26/09/2019 10:37
Mov. [65] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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25/09/2019 11:35
Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0002
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25/09/2019 09:16
Mov. [63] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0003053-34.2017.8.18.0028.0005 - criado em: 24: 09/2019 12:36:50
-
25/09/2019 08:56
Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0003053-34.2017.8.18.0028.0004 - criado em: 23: 09/2019 11:07:45
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25/09/2019 08:09
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0003 movimentado. Distribuído para Oficial: Francisco das Chagas Messias
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24/09/2019 12:53
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0003 movimentado. Distribuído para Oficial: Francisco das Chagas Messias
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24/09/2019 12:36
Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0005
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24/09/2019 11:37
Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento
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23/09/2019 11:07
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0004
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23/09/2019 08:53
Mov. [56] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE SOUSA. (Vista à Defensoria Pública)
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18/09/2019 12:54
Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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18/09/2019 12:54
Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0005 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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18/09/2019 12:54
Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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16/09/2019 08:49
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0005 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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16/09/2019 08:46
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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16/09/2019 08:42
Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0003 movimentado. Distribuído para Oficial: Thellisma Maria de Sousa
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16/09/2019 08:41
Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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13/09/2019 09:11
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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13/09/2019 08:36
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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13/09/2019 08:34
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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13/09/2019 08:32
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
13/09/2019 08:32
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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13/09/2019 08:27
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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12/09/2019 13:21
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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12/09/2019 12:58
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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10/09/2019 13:16
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/09/2019 09:32
Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao YAGO COSTA SÁ. (Vista ao Ministério Público)
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04/09/2019 13:27
Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 15: 10/2019 08:00 forum local.
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24/06/2019 13:21
Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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24/06/2019 12:27
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2018 15:10
Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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11/12/2018 15:09
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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11/12/2018 15:07
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/12/2018 09:18
Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003053-34.2017.8.18.0028.5001
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30/11/2018 09:33
Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANTONIO JOÃO RIBEIRO DE SOUSA. (Vista à Defensoria Pública)
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26/11/2018 12:32
Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 12:28
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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14/11/2018 11:26
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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05/11/2018 10:19
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
01/11/2018 11:45
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
31/10/2018 11:43
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
07/08/2018 13:05
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
07/08/2018 09:38
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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06/08/2018 13:43
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0001 movimentado.
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06/08/2018 13:43
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0001 movimentado.
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06/08/2018 13:16
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0003053-34.2017.8.18.0028.0001
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02/08/2018 14:00
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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01/08/2018 13:13
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Thais Rufino Rego Ribeiro
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01/08/2018 12:13
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003053-34.2017.8.18.0028.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
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04/05/2018 12:24
Mov. [16] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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04/05/2018 09:44
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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17/04/2018 15:27
Mov. [14] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra EDILBERTO MENDES FARIAS
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11/04/2018 09:55
Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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11/04/2018 09:01
Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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23/03/2018 09:52
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
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01/03/2018 09:59
Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CARLOS EDUARDO SILVA CHAGAS. (Vista ao Ministério Público)
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27/02/2018 12:58
Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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08/02/2018 11:38
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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30/01/2018 10:23
Mov. [7] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª DRPC - Delegacia Regional de Floriano
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18/12/2017 07:47
Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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05/12/2017 13:46
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
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01/12/2017 09:14
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CARLOS EDUARDO SILVA CHAGAS. (Vista ao Ministério Público)
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29/11/2017 09:36
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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24/11/2017 10:20
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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24/11/2017 10:20
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2017
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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