30/07/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:43

Baixa Definitiva
30/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 10:43

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:01

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0802474-14.2023.8.18.0167 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamado: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I - Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu e negou provimento a recurso inominado.

A parte embargante alega omissão no julgado, por ausência de indicação do índice de correção monetária, da taxa de juros aplicável e dos termos iniciais de incidência sobre os danos materiais.

II - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à definição dos critérios de correção monetária, juros de mora e respectivos termos iniciais de incidência, ensejando a oposição de embargos de declaração.

III - Os embargos de declaração visam sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da causa.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, com análise suficiente das questões suscitadas, inexistindo omissão quanto à matéria alegada.

IV - Embargos não acolhidos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou-lhe provimento.

Nos embargos apresentados, a parte ré alega omissão no julgado, uma vez que a decisão, embora mantenha a condenação, deixou de indicar qual o índice de correção monetária deve ser aplicado, bem como a taxa de juros incidente sobre os danos materiais e os termos iniciais de incidência dessas atualizações, o que compromete a correta execução da sentença.

Dessa forma, o embargante requer a correção dos vícios apontados, com a reforma da decisão embargada nos termos do presente recurso. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de Declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Importante destacar que o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios.

No caso em questão, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado no recurso interposto.

Cabe ressaltar que a questão supracitada foi devidamente analisada à luz do ordenamento jurídico aplicável, com fundamentação clara e coerente, e a Turma Recursal acolheu uma interpretação jurídica distinta daquela defendida pelo embargante, sem que isso configure vício sanável por meio de embargos de declaração.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistência de vícios na decisão embargada.

Teresina, 01/07/2025
03/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/06/2025 10:09

Juntada de petição
09/06/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802474-14.2023.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 20/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de junho de 2025.
05/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 10:50

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/02/2025 23:59.
06/01/2025 12:04

Juntada de manifestação
04/01/2025 22:08

Juntada de petição
19/12/2024 09:42

Juntada de petição
18/12/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/12/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:01

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA - CPF: *51.***.*57-15 (RECORRENTE) e não-provido
07/11/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 09:10

Juntada de petição
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/10/2024.
07/10/2024 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/10/2024.
05/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
04/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802474-14.2023.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PEREIRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 39/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de outubro de 2024.
03/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/08/2024 20:22

Recebidos os autos
05/08/2024 20:22

Conclusos para Conferência Inicial
05/08/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801954-71.2023.8.18.0032

Francisca Arrais Araujo Roberto

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800340-65.2021.8.18.0108

Francisco Pereira Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/11/2021 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800188-09.2024.8.18.0109

Claudorico Ferreira Gama

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0002592-96.2016.8.18.0028

Banco do Brasil SA

Luiz Pereira da Silva

Advogado: Mariana Fonseca Correia

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/10/2016 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0802474-14.2023.8.18.0167

Maria do Rosario de Fatima Pereira Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2023 15:25

Exibir Processo