02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BERNARDETE DA SILVA LAGES em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS- SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0841863-24.2022.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EMBARGADO: BERNARDETE DA SILVA LAGES, BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO SOUSA DA SILVA - PI15925-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 4 de junho de 2025
04/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BERNARDETE DA SILVA LAGES em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:02

Juntada de petição
26/04/2025 01:31

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0841863-24.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: BERNARDETE DA SILVA LAGES, BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO SOUSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 21129003) opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face do Acórdão (ID. 20926723) proferido nos autos da Apelação Cível em epígrafe, esse ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.A simples assinatura do contrato pelo consumidor não é suficiente para garantir que houve manifestação de vontade válida, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente e de pouca instrução, que alega desconhecimento das condições contratuais. 2.

A angústia e incerteza financeira causadas pela falha no dever de informação, especialmente em relação a pessoa vulnerável, caracterizam dano moral, justificando a condenação à reparação. 3.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

A parte Embargante alude, em suma, a existência de omissão do acórdão quanto aos fundamentos utilizados para a omissão do tocante à aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC e entendimento do STJ nos EAREsp nº 1.413.542/RS e 600.663/RS, reconhecendo a devolução na forma simples pela ausência de fundamentação na suposta má-fé.

Para que haja a devolução em dobro dos descontos, é, obrigatoriamente, necessária a comprovação da máfé. .

Desta forma, busca o acolhimento do embargo.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ID 21129002, requerendo o não acolhimento aos embargos. É o que importa relatar.

VOTO 2– FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Ademais, em consonância aos precedentes da Corte Cidadã, a contradição para ensejar o acolhimento de embargos é a “contradição interna do julgado, ‘não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).

Na verdade, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado o tema necessário.

Vejamos: “ Quanto à repetição do indébito, o banco apelante não trouxe elementos suficientes para afastar a determinação de devolução dos valores cobrados indevidamente.

A autora pleiteou a restituição das quantias descontadas de sua folha de pagamento, em razão de a contratação não ter sido devidamente informada e compreendida.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado pelo banco ” (ID 20926723) Dessa forma, no presente caso, os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, ou seja, corrigir suposto error in judicando, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1.

Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. (...) 3.

Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4.

Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).

Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. 3– DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto.
23/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0841863-24.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EMBARGADO: BERNARDETE DA SILVA LAGES, BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO SOUSA DA SILVA - PI15925-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 07:59

Conclusos para o Relator
02/12/2024 07:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de BERNARDETE DA SILVA LAGES em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:22

Juntada de manifestação
04/11/2024 21:25

Juntada de petição
26/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:44

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 14:53

Desentranhado o documento
22/10/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2024 10:12

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 03:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 19:19

Conclusos para o Relator
20/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BERNARDETE DA SILVA LAGES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/06/2024 23:59.
25/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/04/2024 11:23

Recebidos os autos
09/04/2024 11:23

Conclusos para Conferência Inicial
09/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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