16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0016748-44.2016.8.18.0140 Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ Recorridos: ANDRE ROBERT LUSTOSA DA SILVA E OUTRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (id. 21181532) interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ nos autos do Processo nº 0016748-44.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id. 14446925) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- INCAPACIDADE TOTAL DE DETENTO DECORRENTE DE REBELIÃO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL ESTADUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, POR SE TRATAR DE OMISSÃO ESPECÍFICA - DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS INTERNOS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO CONFIGURADO- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE À TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DANOS MATERIAIS (PENSÃO ALIMENTÍCIA) EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO- REDUÇÃO DO QUANTUM NÃO ACOLHIDA- MANUTENÇÃO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O recorrente interpôs embargos de declaração (id 15146421), os quais foram conhecidos e improvidos (id. 20816240): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO IMPUGNADO- OMISSÕES SUSCITADAS – NÃO RECONHECIMENTO NA HIPÓTESE- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA- RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil.

Intimado, decorreu o prazo do recorrido sem apresentar contrarrazões. É o Relatório.

DECIDO.

O Recurso Especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente alega violação ao art. 884 e 944 do Código Civil, sob o argumento de que deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se mostra desproporcional e excessiva.

Cumpre mencionar que a 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal concluiu, com base nos elementos de provas constantes no processo, que o valor da indenização foi fixado de forma suficiente, in litteris: Nesse ato, comprovada a responsabilidade do Estado pela conduta omissiva, vinga a reparação à vítima e ao núcleo familiar que sofre com a incapacidade violenta da vítima, levando em consideração a proximidade de convivência, como apontado pela autora, genitora de André Robert.

A verba indenizatória não tem como objetivo a mera restituição em pecúnia, mas almeja compensar, em certo grau, o sofrimento, além da dor e do abalo psicológicos relativos à atual situação em que se encontra a vítima; acrescenta-se que nada poderá substituir a vítima dentro de seu núcleo familiar, sendo pertinente que o montante a ser estabelecido esteja condizente ao evento danoso, à observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Sendo devida a verba indenizatória aos autores, o valor estabelecido na sentença deve ser mantido no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, uma vez que se mostra proporcional e razoável à atual situação incapacidade do autor André Robert Lustosa da Silva.

Dessa forma, diante da fundamentação do acórdão é indiscutível que, ao discorrer sobre a necessidade de apreciação das provas dos autos, o Recorrente não logra demonstrar o efetivo cabimento do apelo especial, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento com a reanálise de fatos e provas, prática inadmissível na via eleita, óbice da Súmula 7, STJ.

Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina- PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/04/2023 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:15

Outras Decisões
10/10/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:48

Expedição de Certidão.
03/07/2022 14:02

Decorrido prazo de MIRIAM ROCHA LUSTOSA em 24/05/2022 23:59.
03/07/2022 14:01

Decorrido prazo de ANDRE ROBERT LUSTOSA DA SILVA em 24/05/2022 23:59.
01/06/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 16:12

Distribuído por dependência
21/03/2022 14:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/05/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-05-21.
21/05/2021 18:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-21
20/05/2021 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/11/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-11-16.
13/11/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-11-13
13/11/2020 12:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/11/2020 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2020 18:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/03/2020 16:50

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/03/2020 16:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/01/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2020-01-16.
16/01/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-01-16
15/01/2020 14:51

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos
20/11/2018 13:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2018 13:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/07/2018 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2018 22:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-04.
03/07/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-07-03
03/07/2018 07:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 12:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/05/2018 12:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/04/2018 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2018 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 10:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2018 09:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/03/2018 11:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-09-26.
25/09/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-09-25
25/09/2017 11:15

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
20/03/2017 07:44

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
20/03/2017 07:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
20/03/2017 06:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/12/2016 09:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/11/2016 10:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/11/2016 10:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-23.
22/09/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-09-22
22/09/2016 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/09/2016 10:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/09/2016 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/07/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-21.
20/07/2016 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-07-20
20/07/2016 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/07/2016 08:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2016 07:44

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/07/2016 07:44

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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