22/07/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800328-67.2021.8.18.0135 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA APELADO: EVA DE SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21999598) interposto nos autos do Processo 0800328-67.2021.8.18.0135 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 20827150) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/PI.

LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VERBA.

PROVA EMPRESTADA QUE ATESTA O ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL APRESENTADO.

CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

No caso dos autos, a Lei Municipal nº 190/2014 (Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Santa Rita/PI), prevê o pagamento dos adicionais pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres e perigosas. 2.

A título de prova emprestada, foi juntado laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista, em relação a servidora exercente da mesma função da autora, lotada em unidade escolar similar, na mesma municipalidade demandada, concluindo pela insalubridade do cargo em questão. 3.

O ordenamento jurídico admite a utilização de prova produzida em outro processo, podendo o magistrado atribuir o valor que considerar devido, desde que observado o contraditório e feito de forma fundamentada. 4.

A parte apelada também colacionou aos autos laudo técnico que trata de seu caso em específico, onde o perito concluiu que suas condições de trabalho caracterizam-se como insalubres. 5.

Recurso conhecido e improvido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 37, inciso X, e 169, ambos da Constituição Federal.

Intimada (id 22048179), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação aos arts. 37, inciso X, e 169, ambos da Constituição Federal, sustentando que a parte recorrida não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, uma vez que a atividade desempenhada não é insalubre e que o Município fornece os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários.

Contudo, cumpre destacar que não é cabível a interposição de Recurso Especial para impugnar suposta violação à Constituição Federal, uma vez que o art. 105, inciso III, da CF, dispõe que o referido recurso é restrito às hipóteses de violação a Lei Federal.

Assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:11

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:51

Recurso Especial não admitido
12/02/2025 11:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:36

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 12:58

Expedição de intimação.
17/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:24

Juntada de Petição de outras peças
28/11/2024 00:58

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:45

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA - CNPJ: 01.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2024 18:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/10/2024 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800328-67.2021.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA APELADO: EVA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A, DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 11/10/2024 a 18/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2024 22:26

Conclusos para o Relator
25/06/2024 03:13

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:55

Juntada de Petição de outras peças
28/05/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2024 12:06

Recebidos os autos
30/04/2024 12:06

Conclusos para Conferência Inicial
30/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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