30/07/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 08:59

Decorrido prazo de FRANCISLENE DA SILVA NUNES em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:43

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0001107-11.2016.8.18.0077 EMBARGANTE: FRANCISLENE DA SILVA NUNES, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do ente público para afastar a condenação por danos morais e aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios a partir da EC nº 113/2021, e negou provimento ao apelo da parte autora, majorando os honorários de sucumbência em 2%.

A Embargante sustenta contradição no julgado, ao supostamente exigir prova de culpa para responsabilização objetiva do Estado.

Reitera pedidos de pagamento de gratificação por tempo integral e de valores devidos em janeiro de 2014, além da majoração dos danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar incorretamente os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado; e (ii) saber se há omissão quanto à análise dos documentos sobre o não pagamento de verbas e à valoração do dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado não rejeitou a aplicação da responsabilidade objetiva, mas concluiu pela inexistência de dano moral indenizável com base na jurisprudência dominante.

A gratificação por tempo integral está condicionada à efetiva prestação de serviço em jornada ampliada, o que não foi comprovado nos autos, segundo declaração escolar constante do processo.

O julgado impugnado está devidamente fundamentado, não apresentando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

A rejeição de pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso salarial não configura contradição com o regime de responsabilidade objetiva do Estado, quando ausente prova de dano anormal. 2.

A concessão de gratificação por tempo integral exige prova da efetiva prestação de serviço em jornada ampliada, a qual não foi demonstrada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1306928/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.12.2019; STJ, REsp 1.270.439/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.08.2012.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Av.

Pe.

Humberto Pietrogrande, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0001107-11.2016.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Pagamento] EMBARGANTE: FRANCISLENE DA SILVA NUNES, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FRANCISLENE DA SILVA NUNES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (com pedido de efeitos infringentes) opostos por FRANCISLENE DA SILVA NUNES contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Público, nos autos das Apelações Cíveis n.º 0001107-11.2016.8.18.0077, que deu parcial provimento ao Apelo do Réu (1.ª Apelação), com o fim de determinar que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, os consectários legais deverão observar a taxa Selic; e afastar a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais; e negou provimento ao Recurso interposto pela Autora (2.ª Apelação), majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, em conformidade com o § 11 do art. 85 do CPC.

A Embargante alega, em suas razões recursais, que o Acórdão embargado é contraditório, pois confundiu responsabilidade objetiva com subjetiva, impondo à Embargante o ônus de provar culpa do Estado, em flagrante contrariedade à sistemática constitucional e à jurisprudência consolidada sobre o tema.

Ressalta que a responsabilização do Estado, em casos como o presente, não depende de demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação estatal.

Sustenta ainda que o Acórdão embargado violou os princípios da isonomia e da legalidade ao negar a equiparação remuneratória entre a Embargante e colegas de função que perceberam a gratificação por tempo integral, embora submetidos às mesmas condições de trabalho.

Além disso, diz que o Acordão ignora os comprovantes de ausência de pagamento em janeiro de 2014 e minimiza indevidamente o dano moral experimentado pela Embargante diante das graves omissões administrativas.

Por fim, pleiteia que sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o Acórdão embargado, e, assim, determinado ao Estado do Piauí: (a) o pagamento da gratificação por tempo integral referente aos meses de abril de 2013 a setembro de 2014; (b) o pagamento da remuneração referente ao mês de janeiro de 2014; (c) a majoração da indenização por danos morais para valor compatível com a extensão do dano sofrido.

Alternativamente, caso não seja deferido o efeito modificativo, postula o reconhecimento da controvérsia constitucional sobre a responsabilidade objetiva do Estado, com o consequente pré-questionamento da matéria para fins recursais.

O Embargado defende, em sede de contrarrazões, que o presente recurso traduz mero inconformismo e que o acórdão se encontra claro e devidamente fundamentado. É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta.

VOTO O DES.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator): I.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Passo à análise do mérito.

II.

MÉRITO Como é sabido, o art. 1.022 do CPC admite a oposição de Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Na hipótese, ao contrário do que alegou a Embargante, inexiste contradição no julgado.

Isso porque, o Acórdão não rejeitou a tese de responsabilidade objetiva; simplesmente entendeu que, ainda sob essa ótica, não houve prova do dano moral.

A decisão foi clara ao afirmar que o simples atraso em verbas salariais não gera abalo moral presumido, nos termos da jurisprudência citada.

Além disso, o Acordão foi expresso no sentido de que o pagamento da Gratificação por Tempo Integral exige prova de trabalho em jornada ampliada, e que declaração escolar constante nos autos aponta o não exercício em regime integral.

Por oportuno, transcrevem-se os seguintes trechos do Acordão: “Na hipótese, consta dos autos “Declaração Escolar”, assinada pela Sra.

Rosina Martins Pontes, diretora do Centro Educacional de Tempo Integral “Maria Pires Lima”, que informa que a Autora (2.ª Apelante) não trabalhou em regime de tempo integral naquele centro de ensino, no período de 2013 e 2014, (id. 15832310 - Pág. 42).

Ora, a gratificação de tempo integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, o que não foi comprovado no presente caso.” (…) “Acerca do pagamento de indenização por dano moral, assiste razão ao Réu (1.º Apelante), uma vez que o simples atraso no pagamento das férias do servidor, por si só, não configura ilícito.

Portanto, como não ficou demonstrado o ilícito decorrente do atraso no pagamento da verba pleiteada, impõe-se a reforma da sentença também neste ponto, a fim de afastar a condenação do Réu (1.º Apelante) ao pagamento da indenização por dano morais” Logo, como o Acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o improvimento destes aclaratórios.

DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 23 a 30 de junho de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - Teresina, 01/07/2025
03/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:47

Expedição de intimação.
01/07/2025 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 03:42

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0001107-11.2016.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FRANCISLENE DA SILVA NUNES, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara do Direito Público de 23/06/2025 a 30/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/04/2025 08:58

Determinada diligência
06/02/2025 17:15

Conclusos para o Relator
04/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:30

Conclusos para o Relator
02/12/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:54

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 41.***.***/0001-37 (REPRESENTANTE) e provido em parte
10/10/2024 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
28/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/09/2024 15:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
26/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2024 14:02

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2024 13:41

Outras Decisões
12/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
09/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/09/2024.
07/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 19:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2024 13:27

Conclusos para o Relator
20/05/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 12:53

Recebidos os autos
12/03/2024 12:53

Conclusos para Conferência Inicial
12/03/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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