24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800125-16.2023.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] INTERESSADO: JOAO ALVES LUSTOSA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito proposto por JOÃO ALVES LUSTOSA em desfavor de EQUATORIAL PIAUI, ambos qualificados nos autos.

A ação foi julgada improcedente, tendo o autor interposto Recurso - (ID. 45148406), contrarrazoado pelo reu (ID. 48051785), tendo sido acolhido o recurso (ID. 68426441).

Em 16.12.2024 – (ID. 68426798), foi juntado aos autos termo de acordo extrajudicial firmado em pelos advogados das partes – MAURICIO FERREIRA DA SILVA - OAB/PI 14055 (EXEQUENTE) e MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - OAB PI3387-A (EXECUTADO), consubstanciado em obrigação de pagar por EQUATORIAL PIAUI em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00, com adimplemento da obrigação de pagar por meio de transferência bancária em conta do advogado do autor, a ser pago em até 30 dias corridos contados da juntada do termo de acordo nos autos ID. 68426798.

Manifestação do réu requerendo a homologação do presente acordo.

Vieram os autos conclusos.

De início, por oportuno, anoto que os advogados das partes detinham poderes para transigir, receber valores e dar quitação (ID. 37171329 e 38424716).

Por oportuno, ressalto que a Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial brasileiro, considera assinatura eletrônica, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei, conforme disposto no Art. 1º, §2º, III, “a” do marco legal.

Da mesma forma, o artigo 11 da Lei 11.419/2006 determina que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Sendo assim, os contratos, procurações e documentos, tal como o acordo firmado, assinados eletronicamente (na modalidade simples e avançada) presumem-se verdadeiros, para todos os efeitos legais, corroborando, ainda, para tal entendimento, o disposto na Resolução nº 185/2013 (arts. 3º, I e 4º, §2º) do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

Diante do exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes litigantes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, combinado com o art. 38 da LJE.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.

BATALHA-PI, 6 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
16/12/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 18:16

Baixa Definitiva
16/12/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/12/2024 18:16

Transitado em Julgado em 12/12/2024
16/12/2024 18:16

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO ALVES LUSTOSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO ALVES LUSTOSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO ALVES LUSTOSA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:46

Juntada de petição
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:04

Juntada de petição
09/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:51

Conhecido o recurso de JOAO ALVES LUSTOSA - CPF: *82.***.*56-72 (RECORRENTE) e provido
07/11/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
28/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:14

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/09/2024 14:01

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800125-16.2023.8.18.0142 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO ALVES LUSTOSA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA - PI14055-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na sessão de 09/10/2024 à 16/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de setembro de 2024.
26/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/04/2024 13:47

Juntada de Petição de outras peças
17/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:58

Recebidos os autos
15/02/2024 12:58

Conclusos para Conferência Inicial
15/02/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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