02/07/2025 09:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178
04/04/2025 12:43

Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
20/03/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:41

Expedição de intimação.
23/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:55

Juntada de petição
22/11/2024 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:41

Juntada de petição
26/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:19

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
26/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831869-69.2022.8.18.0140 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831869-69.2022.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Estado do Piauí AGRAVANTE: José dos Santos Chaves ADVOGADO: Wagner Veloso Martins (OAB/PI nº 17.693) AGRAVADO: Estado do Piauí EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE.

REDUÇÃO DAS CUSTAS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).

PARCELAMENTO EM 6 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS.

ADEQUAÇÃO DO CUSTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL À RENDA DO AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica”. 2.

A decisão agravada não desconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza e concedeu parcialmente a gratuidade, reduzindo as custas em 50% (cinquenta por cento) com a possibilidade de recolhimento em 6 (seis) parcelas mensais, justamente para adequar o custo da atividade jurisdicional à renda do agravante, assegurando-lhe o acesso à justiça. 3.

Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, votar pelo conhecimento e improvimento do agravo, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.
24/09/2024 05:06

Conhecido o recurso de JOSE DOS SANTOS CHAVES - CPF: *50.***.*64-87 (AGRAVANTE) e não-provido
16/09/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 12:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/08/2024 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2024 10:25

Conclusos para o Relator
20/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:14

Expedição de intimação.
30/01/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:05

Conclusos para o Relator
25/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE DOS SANTOS CHAVES - CPF: *50.***.*64-87 (APELANTE)
05/10/2023 16:39

Conclusos para o Relator
03/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:05

Recebidos os autos
20/09/2023 11:05

Conclusos para Conferência Inicial
20/09/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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