07/02/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 18:57

Baixa Definitiva
07/02/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/02/2025 18:56

Transitado em Julgado em 03/02/2025
07/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANAILDO NUNES DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANAILDO NUNES DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANAILDO NUNES DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
05/12/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 11:32

Expedição de intimação.
03/12/2024 11:32

Expedição de intimação.
29/11/2024 10:22

Homologada a Desistência do Recurso
26/11/2024 14:25

Conclusos para o Relator
21/11/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 08:40

Juntada de petição
25/10/2024 08:26

Expedição de intimação.
25/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:15

Juntada de petição
03/10/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801712-61.2022.8.18.0028 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801712-61.2022.8.18.0028 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Floriano/ 1ª Vara APELANTE: Anaildo Nunes de Araújo ADVOGADO: Eduardo Rodrigues de Sousa do Carmo Batista (OAB/PI 7.444) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pelos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (ii) estabelecer se deve ser afastada a agravante do art. 62, IV, do CP; (iii) determinar se o patamar máximo da causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicado; (iv) avaliar se a fração da causa de aumento do tráfico interestadual deve ser reduzida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A culpabilidade acentuada justifica a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando que o réu expôs três crianças ao risco durante o transporte da droga, o que demanda maior reprovabilidade de sua conduta.

A agravante do art. 62, IV, do CP, relativa à paga ou promessa de recompensa, é afastada para o crime de tráfico de drogas, pois a intenção de lucro já é inerente a este tipo penal, mas mantida para o crime de porte ilegal de arma de fogo.

A elevada quantidade de droga transportada (50,86kg de maconha) justifica a aplicação da fração de 1/2 para causa de diminuição do tráfico privilegiado.

A aplicação do patamar máximo de 2/3 para valoração da causa de aumento do tráfico interestadual é adequada, considerando a longa distância percorrida pelo réu ao transportar a droga entre estados.

IV.

DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto relator, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a agravante do art. 62, IV, do CP no crime de tráfico de drogas, redimensionando a pena do acusado Anaildo Nunes de Araújo, fixando-a em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 433 (quatrocentos e trinta e três) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.
25/09/2024 09:50

Conhecido o recurso de ANAILDO NUNES DE ARAUJO - CPF: *28.***.*61-91 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/09/2024.
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:55

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
04/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:47

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
31/07/2024 15:04

Juntada de petição
23/05/2024 14:33

Conclusos para o Relator
06/05/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 09:47

Expedição de notificação.
12/04/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 17:31

Expedição de intimação.
21/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 19:42

Juntada de comprovante
01/02/2024 18:13

Expedição de Carta de ordem.
31/01/2024 03:06

Decorrido prazo de ANAILDO NUNES DE ARAUJO em 30/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:41

Expedição de intimação.
06/12/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:17

Conclusos para o relator
01/11/2023 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:02

Determinação de redistribuição por prevenção
12/09/2023 08:01

Recebidos os autos
12/09/2023 08:01

Conclusos para Conferência Inicial
12/09/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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