31/07/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:14

Baixa Definitiva
31/07/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:39

Expedição de Alvará.
30/07/2025 14:39

Expedição de Alvará.
16/07/2025 07:09

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800607-31.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SOBRAL REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA CRUZ DE SOUSA SOBRAL em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre o seu saldo bancário. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

O Ministério Público não foi provocado, pois ausentes as hipóteses de sua atuação.

Autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

No caso dos autos, os litigantes, devidamente assistidos por advogado, celebraram composição consensual sobre o conflito de interesses travado neste feito e requereram a sua homologação.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo Judiciário.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele.

Dispositivo Ante o exposto, homologo a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios já que as partes convencionaram o pagamento no próprio acordo.

Expeçam-se alvarás judiciais em benefício da própria parte (R$ 6.436,00, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada e R$ 1.609,00 ao patrono).

Considera-se, para tanto, que a parte é pessoa idosa, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, concluo, assim, que a medida deve ser amparada no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial.

Especialmente em relação à representante do autor, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica.

Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada.

A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
14/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:02

Homologada a Transação
08/05/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:14

Recebidos os autos
26/11/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/06/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
31/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:44

Outras Decisões
13/03/2024 14:02

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 12:05

Conclusos para decisão
19/05/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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