18/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:49

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018811-81.2012.8.18.0140 RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21486587) interposto nos autos n° 0018811-81.2012.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão (id 16439063) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS-COMUNICAÇÃO.

FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO A REVENDEDOR OU DISTRIBUIDOR SITUADO EM OUTRO ESTADO.

IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. 1. “A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.119.517/MG (Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24/02/2010), a partir da interpretação dos arts. 11, III, b, e 12, § 1º, da Lei Complementar 87/96, firmou o entendimento de que, ‘mesmo que a concessionária não entregue o cartão telefônico diretamente ao usuário, mas a revendedor terceirizado localizado em unidade federada diversa, o que é muito comum para facilitar e otimizar a distribuição, ainda assim, deverá o imposto ser recolhido ao Estado onde tem sede a empresa de telefonia.

A única exceção a essa regra ocorreria na hipótese em que a empresa de telefonia distribui as fichas e cartões, não por revendedores terceirizados, mas por meio de filiais localizadas em outros Estados.

Somente nesse caso, a concessionária, para efeito de definição do ente tributante a quem se deve recolher o imposto, será a filial, e não a matriz’, concluindo que, na hipótese de ‘venda por distribuidores independentes situados em outros Estados, não se aplica a exceção, mas a regra geral, devendo o imposto ser recolhido integralmente no Estado onde situada a concessionária que emite e fornece as fichas e cartões telefônicos’.” 2.

Apelo conhecido e improvido." Foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente (id 17071438) os quais forma conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 20147320.

Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.022, do CPC.

Intimado, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 22621816) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O recurso atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que, mesmo em sede de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto a matérias centrais para sua defesa, posto que não há nenhuma menção à argumentação do Estado do Piauí de que a autuação da autora se deveu, de fato, a não ter sido emitido a documentação exigida para a operação.

No caso, o Órgão Colegiado, instado em sede de embargos de declaração a se manifestar acerca da questão, concluiu pela inexistência de omissão no julgado embargado, visto que não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações da parte.

O art. 1.022 do CPC, em seu inciso II, dispõe, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”.

Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual remanesceu omissa quanto ao argumento do Recorrente de que a autuação da Recorrida se deu ao fato de não ter sido emitido documento exigido para a operação, questão essencial para a solução da lide.

Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:16

Expedição de intimação.
15/05/2025 16:50

Recurso especial admitido
18/02/2025 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/02/2025 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/01/2025 18:34

Juntada de petição
29/11/2024 20:18

Expedição de intimação.
29/11/2024 20:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:03

Decorrido prazo de LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA em 22/10/2024 23:59.
26/09/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:30

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
24/09/2024 05:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 12:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 19:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 19:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 11:20

Conclusos para o Relator
05/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:17

Expedição de intimação.
16/05/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:05

Conclusos para o Relator
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo de LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:46

Juntada de Petição de outras peças
11/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:04

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
10/04/2024 08:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (REPRESENTANTE) e não-provido
08/04/2024 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/04/2024 11:48

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2023 12:56

Conclusos para o relator
18/09/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/09/2023 08:40

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:46

Declarada incompetência
06/06/2023 12:35

Conclusos para o Relator
12/05/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:26

Recebidos os autos
31/03/2023 10:26

Conclusos para Conferência Inicial
31/03/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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