29/10/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:12

Baixa Definitiva
29/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/10/2024 13:11

Transitado em Julgado em 25/10/2024
29/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ADELSON SOUSA DO NASCIMENTO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:23

Decorrido prazo de LORENA VERAS ALVES em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:38

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801191-62.2022.8.18.0046 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801191-62.2022.8.18.0046 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Cocal/ Vara Única APELANTE: Adelson Sousa do Nascimento Júnior ADVOGADO: Ian Albuquerque de Amorim (OAB/PI 20209-A) APELANTE: Lorena Veras Alves ADVOGADO: Márcio Araújo Mourão OAB/PI 8070-A APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ABSOLVIÇÃO.

DOSIMETRIA.

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I.

CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03) e organização criminosa (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CP).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há insuficiência probatória para condenação dos acusados pelo crime de organização criminosa, o que justificaria a absolvição; (ii) verificar a regularidade na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13; e (iii) verificar a possibilidade de redução da pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A condenação por organização criminosa é mantida, pois as provas dos autos demonstram a materialidade e autoria, comprovando a participação ativa dos réus em uma organização criminosa estruturada, denominada Comando Vermelho, com divisão clara de tarefas e continuidade delitiva.

A aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 está regular, vez que as atividades ilícitas do grupo criminoso envolviam o uso de armas de fogo, comprovada por imagens e depoimentos.

A multa fixada na sentença se mostrou razoável e proporcional com a pena privativa de liberdade estabelecida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se sentença condenatória em todos os seus termos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.
24/09/2024 11:44

Conhecido o recurso de ADELSON SOUSA DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *78.***.*83-39 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/09/2024.
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:55

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
04/09/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
20/05/2024 11:24

Conclusos para o Relator
30/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO MOURAO em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:53

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/04/2024 16:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/04/2024 11:56

Expedição de intimação.
11/04/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 10:13

Conclusos para o Relator
06/11/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 14:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/10/2023 22:27

Expedição de notificação.
02/10/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:55

Conclusos para o Relator
25/09/2023 21:50

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 11:11

Expedição de intimação.
20/09/2023 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:06

Expedição de intimação.
27/08/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 00:20

Decorrido prazo de LORENA VERAS ALVES em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:33

Expedição de intimação.
02/08/2023 12:33

Expedição de intimação.
01/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:44

Recebidos os autos
01/08/2023 08:44

Conclusos para Conferência Inicial
01/08/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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